ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS

SETOR DE LICITAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS/PA EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 2023013/2023/SEURBI/PMO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N°7/2023-051-PMO

O MUNICÍPIO DE ÓBIDOS/PA, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 05.131.180/0001-64, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, no regular desempenho da função administrativa de gestão e fiscalização dos contratos públicos, com fundamento no interesse público, na supremacia da Administração Pública, bem como nas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o Presente Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato Nº 2023013/2023/SEURBI/PMO, proveniente da DISPENSA DE LICITAÇÃO N°7/2023-051-PMO, com a Empresa: J S TEIXEIRA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 22.985.337/0001-38, que tem por Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material de construção em geral e ferramentas e equipamentos em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saneamento, Urbanismo e Infraestrutura. Neste ato, informa-se que a presente Rescisão Unilateral do acordo firmado entre as partes ocorre em razão da justificativa da realização de novo procedimento licitatório em fase conclusiva, destinado a futura contratação do mesmo objeto. Com condições atualizadas e potencialmente mais vantajosas para a Administração Pública. Verificada a inexistência de prejuízos à contratante e a contratada, o presente termo operar-se-á na forma da Lei. Por esse motivo informamos que essa Administração Pública rescinde o contrato com a Empresa acima mencionada.

 

JAIME BARBOSA DA SILVA -

Prefeito Municipal de Óbidos/PA. 


Publicado por:
José Ricardo Viana Rodrigues
Código Identificador:EC66ED45