ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0374/GPMAAN/2012
LEI Nº 0374/GPMAAN/2012 De 06 de Julho de 2012.
“Altera a Lei n.º 371/12, que Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/09 e dá ouras providencias.”
O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, Renan Lopes Souto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei, que dispõe o seguinte:
Art. 1.º - Fica Alterada a Lei Municipal nº 371/12, que Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/09, em seu Art. 2º, § 1º, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º- (...)
§1º- Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por beneficiário, ficando o Município desobrigado da contrapartida financeira, e eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias;
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 dias do mês de Julho do ano de 2012.
RENAN LOPES SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Idalina Amaral Viana
Código Identificador:EC67CD26