ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 770/2024
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às mulheres o direito de acompanhante, que pode ser qualquer pessoa de sua livre escolha, em consultas e exames realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Marituba.
Parágrafo único. O direito previsto no caput deverá ser exercido exclusivamente pela beneficiária, por meio de solicitação verbal e/ou escrita, que deverá ser registrado pelo respectivo setor de recepção.
Art. 2° Todo estabelecimento de saúde deverá assegurar a publicidade do direito previsto no artigo 1°, por meio de cartazes afixados em locais visíveis e de fácil acesso, e/ou outros meios de comunicação.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 02 de outubro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 02 de outubro de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:EC888499