ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.307, 29 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GURUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado do Pará, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Gurupá, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização, ao letramento e à aprendizagem das crianças, adolescentes, jovens e adultos, mediante ações articuladas de formação, acompanhamento pedagógico, avaliação e fortalecimento das práticas educacionais.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será executada por meio do Programa Municipal de Alfabetização – PROMALFA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização observará:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Nacional;
III – a Lei Federal nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação;
IV – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
V – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI – o Plano Municipal de Educação de Gurupá;
VII – as diretrizes curriculares nacionais e municipais da educação básica.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir a alfabetização das crianças na idade certa;
II – assegurar o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático;
III – promover a recomposição das aprendizagens;
IV – reduzir os índices de distorção idade-série;
V – fortalecer o processo de ensino-aprendizagem;
VI – elevar os indicadores educacionais do município;
VII – promover educação inclusiva e equitativa;
VIII – fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
IX – incentivar práticas inovadoras de alfabetização e letramento;
X – fortalecer a participação da família no processo educacional.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à aprendizagem;
II – equidade educacional;
III – valorização dos profissionais da educação;
IV – formação continuada;
V – gestão democrática;
VI – acompanhamento sistemático da aprendizagem;
VII – avaliação diagnóstica e formativa;
VIII – inclusão e respeito à diversidade;
IX – articulação entre educação infantil e ensino fundamental;
X – fortalecimento das práticas leitoras e escritoras.
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – PROMALFA
Art. 6º O Programa Municipal de Alfabetização – PROMALFA constitui estratégia permanente da Política Municipal de Alfabetização, destinado à implementação de ações pedagógicas voltadas à melhoria da aprendizagem na Rede Municipal de Ensino.
Art. 7º Compõem o PROMALFA:
I – formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos e gestores;
II – acompanhamento pedagógico sistemático;
III – avaliações diagnósticas periódicas;
IV – monitoramento dos indicadores de aprendizagem;
V – produção e distribuição de materiais pedagógicos;
VI – incentivo à leitura e práticas de letramento;
VII – fortalecimento da educação infantil e anos iniciais;
VIII – ações de recomposição da aprendizagem;
IX – projetos de incentivo à participação familiar;
X – ações voltadas à inclusão educacional.
Art. 8º O PROMALFA poderá desenvolver:
I – biblioteca itinerante;
II – sacola literária;
III – observatório municipal da alfabetização;
IV – olimpíadas de leitura e escrita;
V – premiações pedagógicas;
VI – campanhas de incentivo à leitura;
VII – projetos interdisciplinares;
VIII – parcerias institucionais.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar e executar a Política Municipal de Alfabetização;
II – regulamentar o funcionamento do PROMALFA;
III – elaborar orientações pedagógicas;
IV – promover formação continuada;
V – realizar avaliações educacionais;
VI – monitorar resultados e indicadores;
VII – promover assistência técnica às unidades escolares;
VIII – garantir materiais pedagógicos necessários;
IX – fomentar práticas de inclusão e equidade;
X – articular ações com órgãos e instituições parceiras.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 10º A formação continuada dos profissionais da educação vinculados ao PROMALFA será permanente e terá como finalidade:
I – aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;
II – fortalecimento das metodologias de alfabetização;
III – desenvolvimento de competências didáticas;
IV – utilização de avaliações e indicadores educacionais;
V – promoção da educação inclusiva.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 11º O Município realizará avaliações diagnósticas periódicas com a finalidade de:
I – acompanhar o desempenho dos estudantes;
II – identificar dificuldades de aprendizagem;
III – subsidiar intervenções pedagógicas;
IV – monitorar metas educacionais;
V – orientar políticas públicas educacionais.
Art. 12º Os resultados das avaliações servirão como instrumento de planejamento pedagógico e aperfeiçoamento das ações educacionais.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 13º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14º O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecimento das ações previstas nesta Lei, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, após sua publicação.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá (PA), 29 de outubro de 2026.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:EC99D8C0