ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N°665/2023

Marituba/PA, 31 de março de 2023.

 

Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.

 

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir gratuitamente absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do Município de Marituba/PA.

Art. 2°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°- Revogam-se disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 31 de março de 2023.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 31 de Março de 2023.

 

BARBARA BESSA MARQUES

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Manoel Queiroz Pinheiro
Código Identificador:EC99EF6B