ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 717/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° A campanha educativa terá como objetivos fundamentais a conscientização e informação ao público, especialmente às mulheres gestantes, de que as bebidas alcoólicas ingeridas durante a gestação podem causar sérios prejuízos à saúde do feto.
Art. 2° A Campanha Educativa de Conscientização sobre a SAF tem caráter efetivo, podendo os órgãos competentes responsáveis por sua execução aprimorá-la sempre, tornando-a dinâmica e de fácil entendimento pelo público, com a utilização de linguagem popular em consonância com as leis vigentes.
Art. 3°. A veiculação da campanha de que trata esta lei poderá ser por meio de palestras, folhetos, placas ou outro mecanismo a critério do Poder Executivo, alusivos ao risco das informações citadas no artigo anterior e poderá ser feita, sugestivamente, nos seguintes locais: Rede Municipal de Ensino, Unidade de Pronto Atendimento-UPA, Maternidades, Clínicas de Ginecologia e/ou Obstétrica e de saúde a estes similares.
Art. 4°. O Poder Executivo poderá firmar parcerias ou convênios, a seu exclusivo critério, dentro do que a legislação permitir, com entidades interessadas e instituições que tratam do tema para a efetivação de campanhas e atividades de conscientização e prevenção do consumo de álcool antes e durante a gravidez, prevenindo o nascimento de crianças com síndrome alcoólica fetal.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:ECB4DF9A