ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 717/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024.

"Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal e dá outras providências no Município de Abaetetuba.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° A campanha educativa terá como objetivos fundamentais a conscientização e informação ao público, especialmente às mulheres gestantes, de que as bebidas alcoólicas ingeridas durante a gestação podem causar sérios prejuízos à saúde do feto.

Art. 2° A Campanha Educativa de Conscientização sobre a SAF tem caráter efetivo, podendo os órgãos competentes responsáveis por sua execução aprimorá-la sempre, tornando-a dinâmica e de fácil entendimento pelo público, com a utilização de linguagem popular em consonância com as leis vigentes.

Art. 3°. A veiculação da campanha de que trata esta lei poderá ser por meio de palestras, folhetos, placas ou outro mecanismo a critério do Poder Executivo, alusivos ao risco das informações citadas no artigo anterior e poderá ser feita, sugestivamente, nos seguintes locais: Rede Municipal de Ensino, Unidade de Pronto Atendimento-UPA, Maternidades, Clínicas de Ginecologia e/ou Obstétrica e de saúde a estes similares.

Art. 4°. O Poder Executivo poderá firmar parcerias ou convênios, a seu exclusivo critério, dentro do que a legislação permitir, com entidades interessadas e instituições que tratam do tema para a efetivação de campanhas e atividades de conscientização e prevenção do consumo de álcool antes e durante a gravidez, prevenindo o nascimento de crianças com síndrome alcoólica fetal.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
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