ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 324 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

LEI Nº 324 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO Sr. DARLISSON CHAVES DE CASTRO, CPF 753.025.782-04.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua: Piacá, S/N, Bairro: Jurubeba, medindo 25 metros de frente por 185 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com projeto de Rua, medindo 25 metros; ao SUL com Rua: Piacá, medindo 25 metros; ao LESTE com terras devolutas do Município, medindo 185 metros; ao OESTE com Sr. Valdir Pedro

Schafer, medindo 185 metros; numa área total de 4.625.0 m²” em favor de DARLISSON CHAVES DE CASTRO, CPF 753.025.782-04.

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 24 de janeiro de 2020.

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO

Prefeito Municipal

 

MAURO FABRICIO REIS PEDROSO

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 153/2018


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:ECF4AD1A