ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 357 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A Sra. ROSICLEI MONTEIRO DE CASTRO, CPF 684.580.292-00.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua: Frei Raimundo Crone, Nº 37, Bairro: Centro, Quadra: 76, Lote: 22, medindo 17 metros de frente por 98.80 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com Rosivania Marciel Oliveira, medindo 98.80 metros; ao SUL com Maria do Socorro Castro de Sousa, medindo 98.80 metros; ao LESTE com Terras Devolutas do Município, medindo 20 metros; ao OESTE com Rua Frei Raimundo Crone, medindo 17 metros; numa área total de 1.827.8 m²”, em favor de ROSICLEI MONTEIRO DE CASTRO, CPF 684.580.292-00.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito- Belterra -PA, 03 de Novembro de 2020.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito MunicipalPublicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:ED096549