ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0564/2011
“Dispõe sobre a regulamentação do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Nova Ipixuna – PA e dá outras providências”.
EDISON RAIMUNDO ALVARENGA, Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o – As máquinas e veículos do Município, nos termos do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, poderão ter seu uso autorizado pela Administração da Prefeitura Municipal para serviços transitórios a particulares, na conveniência e condições de disponibilidade da Administração Pública Municipal, e sem que haja prejuízo aos trabalhos do Município. Parágrafo Único: Fica vedado o manuseio, por particular, dos bens referidos no caput, devendo ser indicado, no ato de autorização, o servidor público deste Município, responsável pela condução das máquinas e/ou veículos.
Art. 2º - Para utilização de maquinários e/ou veículos de que trata o artigo anterior, o interessado deverá arcar com o custo único e exclusivo do combustível que será consumido no uso do maquinário, que somente poderá ser utilizado mediante o recolhimento prévio (pelo particular interessado) aos cofres públicos, mediante DAM – Documento de Arrecadação Municipal, do valor correspondente ao consumo por hora ou km de cada máquina. Parágrafo Único: Ficam isentos do pagamento aludido no caput, os particulares que demonstrarem serem carentes, mediante declaração expedida pela Secretaria de Trabalho e Promoção Social, acompanhada de relatório subscrito pela Assistente Social do Município.
Art. 3º. – O valor a ser recolhido pelo particular interessado, correspondente ao combustível, na utilização do maquinário ou veículo, será específico, de acordo com os parâmetros de consumo de cada máquina a ser utilizada, conforme estabelecido a seguir:
I – Trator de pneu: consumo de 10 (dez) litros de óleo diesel por cada hora de serviço trabalhado;
II – Patrol: consumo de 25 (vinte e cinco) litros de óleo diesel por cada hora de serviço trabalhado;
III – Retroescavadeira: consumo de 10 (dez) litros de óleo diesel por cada hora de serviço trabalhado;
IV – Caminhão: consumo de 03 (três) litros de óleo diesel para cada 05 (cinco) km percorridos;
V - Carregadeira: consumo de 20 (vinte) litros de óleo diesel por cada hora de serviço trabalhado;
VI – Caçamba: consumo de 20 (vinte) litros de óleo diesel por cada hora de serviço trabalhado;
VII – Rolo compactador: consumo de 15 (quinze) litros de óleo diesel por cada hora de serviço trabalhado;
VIII – Compactador: consumo de 01 (um) litro de gasolina por cada hora de serviço trabalhado; Parágrafo Único: Qualquer maquinário cujo uso venha a ser eventualmente autorizado e que não esteja descrito no caput, terá seu consumo verificado e expressamente previsto no ato da autorização.
Art. 4º. – Fica determinado que a autorização de uso de bens disponibilizados pela Administração da Prefeitura Municipal deverá ocorrer por ato do Prefeito Municipal, e através de Portaria especifica, cujo prazo de utilização não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
Art. 5º. – O Município fica autorizado ,ainda, a disponibilizar para os Munícipes que ficaram com suas casas abaixo do nível da rua, nas área em que foi feito serviço de drenagem de águas pluviais e pavimentação, aterro necessário a evitar que os imóveis sofram com inundações. Parágrafo Único: Os serviços autorizados no caput deverão obedecer cronograma a ser efetuado pela Secretaria de Obras e Infra-Estrutura, obedecido,l sempre, a ordem de requerimento do interessado.
Art. 6º. O Município fica autorizado, ainda, a fazer a adequação dos imóveis que tenham ficado abaixo do nível da rua nas áreas em que foi feito serviço de drenagem de águas pluviais e pavimentação.
Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, PA, 06 de julho de 2011
EDISON RAIMUNDO ALVARENGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:ED1942D1