ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA MUNICIPAL N° 093, DE 17 DE NOVEMBRO 2026

    PORTARIA MUNICIPAL N° 093, DE 17 DE NOVEMBRO 2026

Designa ANTONIO CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO, para atuar como FISCAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, para Secretária Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, e dá outras providências.

 

GERSILON SILVA DA GAMA, Prefeito do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 83, da Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DESIGNAR o servidor público municipal ANTONIO CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO, matrícula funcional 467167-6, para atuar como FISCAL DE CONTRATO, sem prejuízo de suas funções, para o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Futuro, entre futura contratada e a Secretária Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, de Dom Eliseu, Pará.

 

Art. 2º. Que o OBJETO CONTRATUAL do referido instrumento se trata da AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Dom Eliseu/PA.

 

Art. 3º. DETERMINAR que a fiscal ora designada deverá:

 

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pelo(a) CONTRATADO(A), em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Depto Financeiro, para pagamento.

 

Art. 4º. Dê-se ciência a servidora designada.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 15 de outubro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, em 17 de novembro 2026.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal de Dom Eliseu


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:ED1A87C0