ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.001/2016
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE FISIOTERAPEUTA E ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o reajuste dos vencimentos dos cargos de Fisioterapia – NS – 07 e Assistente Social NS – 02 – Anexo IV, da Lei 4.662/2006.
Art. 2º. O vencimento do cargo de fisioterapeuta terá o reajuste de 22,18%, correspondentes ao acúmulo do porcentual de janeiro de 2014 a abril de 2016, passando para R$ 1.771,61 (Hum mil setecentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), ficando definido o quantitativo de 04 (quatro) vagas para o respectivo cargo.
Art. 3º. O vencimento do cargo de Assistente Social terá o reajuste de 22,18%, correspondentes ao acúmulo do porcentual de janeiro de 2014 a abril de 2015, passando para R$ 1.734,95 (Hum mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), ficando definido o quantitativo de 04 (quatro) vagas para o respectivo cargo.
Art. 4º. Fica designado todo o mês de janeiro como data para a revisão dos vencimentos dos cargos de Fisioterapeuta e Assistente Social, devendo ser aplicado o índice INPC para se fazer a correção do estipêndio dos servidores públicos municipais.
Art. 5º. As atribuições dos cargos de fisioterapeuta e Assistente Social estão definidas no anexo desta Lei.
Art. 6º. O reajuste de que trata o Art. 2º e Art. 3º, poderá ser realizada por ato administrativo, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, independente de autorização legislativa.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das verbas próprias e especificas do Orçamento Programa do Município para o presente exercício financeiro.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2016.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 20 de Junho de 2016.
ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO
Presidente da Câmara Municipal
MARLY DE FÁTIMA DA SILVA VASCONCELOS
1ª Secretária
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
2ª Secretária
ANEXO A LEI Nº 5.001/2016
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
FISIOTERAPEUTA
Desenvolver atividades de coordenação, supervisão e execução de trabalhos relativos a utilização de métodos e técnicas fisioterápicas com aplicação físicos nos tratamentos de doenças com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade motora do paciente.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
ASSISTENTE SOCIAL
Atividades de planejamento, coordenação, direção e execução de programas sociais em seus aspectos econômicos, políticos e sociais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 20 de Junho de 2016.
ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO
Presidente da Câmara Municipal
MARLY DE FÁTIMA DA SILVA VASCONCELOS
1ª Secretária
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
2ª Secretária
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:ED569EF9