ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.612, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E FINALIDADES
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal da Juventude - SEMJU, órgão da administração direta, com a finalidade de formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas à população jovem do município, na faixa etária de 15 a 29 anos.
Art. 2º São objetivos da SEMJU:
I – promover a inclusão social, econômica, esportiva e cultural da juventude;
II – impulsionar a participação juvenil na construção de políticas públicas;
III – viabilizar a geração de renda;
IV – ajudar no combate à evasão escolar e ampliar o acesso ao ensino técnico e superior;
V – garantir a redução de impactos socioambientais.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A Estrutura Organizacional da SEMJU será constituída de:
I – Secretária Municipal da Juventude;
II – Diretorias temáticas:
a) Diretoria de Políticas Públicas e Planejamento;
b) Diretoria de protagonismo e transformação social da juventude.
Parágrafo único: A SEMJU poderá criar Núcleos Regionais em distritos ou zonas de maior vulnerabilidade juvenil.
CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Juventude - SEMJU:
I – elaborar o Plano Municipal da Juventude, em diálogo com a sociedade civil, entidades, organizações juvenis;
II – implementar o Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013) no município;
III – elaborar programas e projetos para juventude;
IV – manter um Sistema de Monitoramento de Indicadores Juvenis;
V – realizar conferências e fóruns periódicos da juventude;
VI – formular e coordenar e as políticas públicas para a juventude;
VII – articular ações e demandas voltadas para a diversidade;
VIII – trabalhar com ações e programas voltadas para os povos originários e quilombola;
IX – promover e apoiar a implementação de ações estaduais e municipais voltadas ao atendimento aos jovens;
X – celebrar parcerias com entidades públicas e privadas para a execução de programas, projetos e atividades para jovens;
XI – promover o desenvolvimento da juventude a partir de iniciativas pautadas na importância do jovem e de sua liderança na sociedade;
XII – trabalhar com os diversos setores da sociedade expondo a realidade da juventude atual, os problemas que enfrenta e suas necessidades, propondo ações para a potencialização de capacidades;
XIII – promover campanhas de conscientização sobre os problemas, as necessidades, os direitos e deveres dos jovens;
XIV – promover cursos visando à formação de jovens líderes;
XV – exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades nos termos do regulamento.
Art. 5º Compete a Diretoria de Políticas Públicas e Planejamento:
I - elaborar e monitorar políticas voltadas aos jovens;
II - articular com o Conselho Municipal da Juventude;
III – elaborar Projetos e Captar Recursos (para buscar verbas federais/estaduais e internacionais);
IV – elaborar Projetos voltados diversidade, igualdade e inclusão;
V – promover articulação intersetorial de políticas públicas para as comunidades tradicionais;
VI – elaborar projetos voltado para as políticas socioambientais.
Art. 6º Compete a Diretoria de Programas e Projetos:
I - Fomento ao empreendedorismo e emprego;
II – Elaborar Projetos voltados para conscientização de Comunicação e Redes;
III - Incentivar a bioeconomia e sociobiodiversidade;
IV – Promover Rede jovens empreendedores;
V – Elaborar Projetos voltados à saúde mental;
VI - Elaborar projetos outros voltados a juventude.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos constantes do orçamento geral da Prefeitura Municipal de Oriximiná, com os ajustes que se fizerem necessários para este fim.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 6 de junho de 2025.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:EDCABC41