ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.007/2019 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel localizado no Loteamento Parque Village Flamboyant de propriedade do Município de Paragominas para a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais – ADRA e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SENHORA MOZIMEIRE PEREIRA DE S. COSTA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a desafetação de uma área de 6.987.67m² localizada na Quadra 43 do Loteamento Parque Village Flamboyant entre as ruas Manacá da Serra, Cupuaçu, Araucária e Clodomiro Bicalho Filho, com as seguintes dimensões e confrontações:
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LADO |
POSIÇÃO |
DIMENSÃO |
CONFRONTAÇÃO |
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P1-P2 |
Frente |
36,36 m |
Rua Manacá da Serra |
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P2-P3 |
Desenvolvimento |
9,43 m |
Rua Manacá da Serra |
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P3-P4 |
Lat. Direita |
126,06 m |
Rua Cupuaçu |
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P4-P5 |
Desenvolvimento |
9,42 m |
Rua Cupuaçu |
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P5-P6 |
Fundos |
41,33 m |
Rua Araucária |
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P6-P7 |
Desenvolvimento |
9,66 m |
Rua Araucária |
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P7-P8 |
Lat. Esquerda |
126,09 m |
Rua Clodomiro Bicalho Filho |
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P8-P1 |
Desenvolvimento |
9,18 m |
Rua Clodomiro Bicalho Filho |
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a doar a área descrita no art. 1º a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais – ADRA para a construção de um núcleo para atendimento a comunidade com a prestação de cursos profissionalizantes, esporte, música, atendimento médico e odontológico, palestras educativas, dentre outras.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura autorizada a expedir o Título Definitivo do Imóvel à ADRA, devendo esta providenciar no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Paragominas.
Art. 4º A ADRA terá o prazo máximo de 04 (quatro) ano para concluir a construção do prédio, bem como iniciar as atividades de atendimento comunitário no local, sob pena de reversão do imóvel ao Município.
Parágrafo Único: No caso de encerramento das atividades ofertadas ou da instituição, ocorrerá a reversão do imóvel ao Município.
Art. 5º Faz parte desse Projeto de Lei o Anexo I contendo a Planta Topográfica Planimétrica e o Memorial Descritivo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Paragominas, 11 de dezembro de 2019.
MOZIMEIRE PEREIRA DE S. COSTA
Prefeita em Exercício
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:EDEE9D8B