ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 589/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 589/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DO PROGRAMA RENDA ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Abaetetuba, aprovado pela Lei Municipal nº 581/2021, com o objetivo de promover o desenvolvimento de ações de controle e prevenção ao COVID-19, com fundamento nos artigos 40, 41 e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020.

 

Art. 2º. Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta mil Reais), que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:

 

08.244.0004.1.073

Operacionalização das Ações de Enfretamento às Consequência do COVID 19 – Renda Abaeté 

Natureza

Discriminação

Fonte

Valor

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

10010000

449.000,00

 

 

19900000

1.000,00

TOTAL

450.000,00

 

Art. 3º. Para ocorrer o disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da utilização parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

99.9999.9.001

Reserva de Contingência  

Natureza

Discriminação

Fonte

Valor

9.9.99.99.00

Reserva de Contingência

10010000

450.000,00

TOTAL

450.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 20 de Maio de 2021.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:EE0FD87E