ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 1.944, DE 06 DE MARÇO DE 2024.- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.944, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual do Município de Novo Repartimento/PA, em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, no uso das atribuições legais lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Novo Repartimento aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento anual do município de Novo Repartimento/PA (Lei Municipal nº 1.931/2023) em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no valor de R$443.638,19 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), classificado sob a seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 20 – Prefeitura Municipal;

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

FUNÇÃO: 13 – Cultura;

SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural;

PROGRAMA: 0001 – Desenvolvimento Cultural;

PROGRAMA: 2.239 – Desenvolvimento das Ações da Lei Aldir Blanc;

ELEMENTO: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

ELEMENTO: 3.3.90.31.00 – Premiações cult.art.cient.desp. e outros;

ELEMENTO: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita;

ELEMENTO: 3.3.90.36.00 – Outros serv. De terceiros pessoa física;

ELEMENTO: 3.3.90.30.00 – Outros serv. De terceiros pessoa jurídica;

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação, na forma do inciso II do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, no valor de R$443.638,19 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), referentes à Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc).

Art. 3º Para cumprimento de todos os instrumentos necessários, fica o Poder Executivo autorizado a incluir e remanejar valores dos elementos de despesas nas ações mencionadas no art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, Prefeitura Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 06 dias do mês de março de 2024.

 

VALDIR LEMES MACHADO

Prefeito Municipal

 

ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO

Secretária de Gabinete


Publicado por:
Andressa Depré Lima
Código Identificador:EE3C06DC