ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 1.070/2023

LEI N.º 1.070, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO OBJETIVO DO PROGRAMA ASFALTO NO CAMPO, CONSTANTE NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 691/2021 – PPA.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o objetivo do Programa Asfalto no Campo, Eixo Estruturante Infraestrutura e Urbanismo Sustentável, Área Temática Infraestrutura e Saneamento Básico, constante na pág. 107 do Anexo da Lei Municipal n.º 968/2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Canaã dos Carajás, para o período de 2021-2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Objetivo: Melhorar a mobilidade, a eficiência e a segurança do transporte de pessoas e cargas, e a integração rural e urbana, por meio de obras de construção, manutenção, readequação e pavimentação asfáltica da malha viária rural e de bens procedentes de servidão autorizada por lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2023.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita de Canaã dos Carajás 


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
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