ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 842/2026
PORTARIA N.º 842/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS À SERVIDORA CLEONICE MENDES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre – PA, no uso de suas atribuições legais, instituídas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 4.401, de 05 de junho de 1997, que disciplina a concessão de suprimento de fundos no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o Memorando nº 244/2026-SEC/FINANÇAS, de 07 de outubro de 2026, por meio do qual se solicita a concessão de suprimento de fundos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido Suprimento de Fundos, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), à servidora CLEONICE MENDES DA SILVA, portadora do RG nº 2.816.502 e do CPF nº 472.861.642-87, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, a ser creditado na Agência 0949-0, Conta nº 88300134-9.
Parágrafo único. Os recursos ora concedidos deverão ser utilizados exclusivamente para atender despesas de pequeno vulto, de pronto pagamento, vinculadas à execução das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Finanças, conforme as seguintes classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária: 2201 – Secretaria Municipal de Finanças Ação:
04.123.0002.2.012 – Gestão das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças Elementos de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 2º É vedada a utilização dos recursos concedidos para:
I – Aquisição de bens permanentes;
II – Despesas cujo valor unitário ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do valor total concedido;
III – Despesas incompatíveis com os elementos de despesa autorizados nesta Portaria.
Art. 3º O valor concedido deverá ser aplicado integralmente até o dia 12 de novembro de 2026, sendo a prestação de contas obrigatória, na forma da legislação vigente, mediante apresentação de documentação comprobatória junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Parágrafo único. Eventual saldo não utilizado deverá ser recolhido integralmente à Tesouraria da Secretaria Municipal de Administração e Finanças até a data limite para prestação de contas.
Art. 4º Registrada, dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre – PA, 08 de outubro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre
Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:EE91DC9E