ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 558, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES E CONDIÇÕES PARA A FESTIVIDADE DE SÃO BENEDITO DE GURUPÁ, ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, ESTADO DO PARÁ, Sra. MARIA IRACILDA

DE ALMEIDA ALHO, no uso de suas atribuições, conferidas pelos incisos IV e VI do artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Gurupá e,

 

CONSIDERANDO a realização dos festejos de São Benedito de Gurupá, no período de 09 a 28 de dezembro de 2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso do Patrimônio Público Municipal;

 

CONSIDERANDO que os festejos de São Benedito atraem muitos romeiros e devotos, cabendo ao município oferecer maior comodidade e segurança a todos (visitantes e munícipes);

 

CONCIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 948, de 27 de setembro de 2006;

 

CONSIDERANDO que são competências do Poder Executivo Municipal, condicionar o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade, demarcar a execução de atividades que afetam a sociedade em geral ou contrariem a Ordem Jurídica estabelecida;

 

CONSIDERANDO, que a segurança pública é dever do Estado e direito de todos, conforme o artigo 144 da Constituição Federal,

 

ESTABELECE NO ÂMBITO DA CIDADE DE GURUPÁ

 

Art. 1º - Fica expressamente proibido o tráfego de veículos motorizados, na Avenida São Benedito, no perímetro compreendido da Praça Oscar Santos, até à Travessa Padre Enéas de Lima, no período de 15 a 28 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º - É proibida à venda e o fornecimento, ainda que gratuito a pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade, de produtos, cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, conforme disposto no (ECA).

 

Art. 3º - É também proibida a venda, o fornecimento, ainda que gratuito, e a entrega de qualquer forma à pessoa menor de 18 (dezoito) anos, de fogos de estampido ou de artifício, exceto aquele que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, sujeitando-se os infratores a responderem a Processo pela prática do crime previsto do Art. 244 do E.C.A., cuja pena é de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa.

 

Parágrafo único. Durante os festejos de São Benedito, principalmente no “Arraial” da festa e durante a procissão, somente poderão ser queimados fogos, por maiores de 18 (dezoito anos) e mediante a autorização da Diretoria da Festa e nos locais por ela indicados.

 

Art. 4º - Fica expressamente proibida a instalação de barracas denominada (BIRINIGHT), na cidade de Gurupá, no período dos Festejos de São Benedito.

 

Art. 5º - Não será permitida a prática de qualquer jogo de azar, ficando aquele que desobedecer a esta determinação, sujeito a responder processo criminal pela prática de contravenção prevista no Art. 50, do Dec. Lei nº 3.688/41, cuja a pena é de prisão simples de 03 (três) meses a 01 (um) ano e multa.

 

Parágrafo único. Consideram-se jogos de azar, aqueles que o ganho e a perda dependem exclusivamente da sorte, inclusive o vulgarmente conhecido como “Maria Pretinha”.

 

Art. 6º - Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congêneres, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e permanência de pessoas menores de 18 (dezoito) anos no local, afixando aviso para orientação ao público.

 

Art. 7º - Os carrinhos e barracas destinados à venda de bebidas, somente poderão ser instalados, mediante a autorização da Prefeitura Municipal e nos locais por ela indicados, conforme determina o presente Decreto.

 

Art. 8º - Em atenção aos costumes e interesse público e a festividade de São Benedito, os horários de funcionamento de espaços certificados pelos órgãos competentes, destinados a eventos, sejam eles públicos ou privados, obedecerão aos dispostos na Lei Municipal nº 948, de 27/09/2006 e Lei Municipal nº 949, de 27/09/2006, alterada pela Lei Municipal nº. 963, de 19/05/2007:

 

I. Dia 08 de dezembro: início às 22h – encerramento às 04h do dia seguinte;

 

II. Dias 09 a 23 de dezembro: início às 22h – encerramento às 04h do dia seguinte;

 

III. Dia 24 p/ 25 de dezembro: início às 0h:30m – encerramento às 05h do dia seguinte;

 

IV. Dia 25 de dezembro: início às 22h – encerramento às 05h do dia seguinte;

 

V. Dia 26 de dezembro: início às 22h – encerramento às 04h do dia seguinte;

 

VI. Dia 27 de dezembro: início às 22h – encerramento às 05h do dia seguinte;

 

VII. Dia 28 de dezembro: início às 22h – encerramento às 05h do dia seguinte.

 

Art. 9º - Entre os dias 09 a 28 de dezembro de 2025, boates, clubes, casa de show, salão de festas e similares, que possuem alvará expedido pelos órgãos competentes, funcionarão no período vespertino (vesperais) com os seguintes horários:

 

I. Dias 16 a 23 de dezembro: Início às 10h e encerramento às 18h;

 

II. Dias 25 e 26 de dezembro: Início às 10h e encerramento às 18h;

 

III. Dias 24, 27 e 28 de dezembro: Início às 10h e encerramento às 15h30m.

 

§ 1º - No período de 09 a 28 de dezembro de 2025, os bares, ambulantes e similares iniciarão o funcionamento às 08h e encerrarão as atividades às 02h do dia seguinte.

 

§ 2º - Após o horário estabelecido no art. 9º deste Decreto, fica expressamente proibida a continuidade de eventos vespertinos nas embarcações que se encontrarem na área portuária da frente da cidade, compreendida entre o Trapiche do Fortaleza e à hidroviária municipal.

 

§ 3º - Os eventos vespertinos (vesperais) se realizarão nos perímetros de vias públicas devidamente autorizada pela autoridade competente, através de termo de concessão de uso, mediante autorização da autoridade competente, solicitado por requerimento ou por ofício, cujos organizadores se responsabilizarão pelo isolamento da área, a segurança e a limpeza do perímetro, após a realização do evento.

 

§ 4º - Nos dias 24, 27 e 28, bares, ambulantes, lojas de conveniência e similares que exploram o ramo de bebidas alcoólicas suspenderão suas atividades até 60 (sessenta) minutos dos horários de encerramento dos vesperais e voltarão a funcionar às 20h30m;

 

§ 5º - No período de 23 a 28 de dezembro, bares, ambulantes, lojas de conveniência espaços públicos ou privados e similares que exploram o ramo de bebidas alcoólicas, não lhes será permitido o comércio de bebidas em recipientes de vidro (garrafas, copos, canecas e etc) afim de evitar ocorrências de lesões ou outras consequências.

 

§ 6º - Não será permitido o comércio de bebidas e derivados sem registro no Município (CNPJ), nos seguintes locais: cais, hidroviária e nas vias da cidade de Gurupá entre os dias 09 a 28 de dezembro de 2025.

 

Art. 10 – Os catadores de latinhas de alumínio reciclável, serão credenciados pelo órgão competente e só poderão atuar na coleta em vias públicas e salões de festas com a devida identificação (credencial).

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social, coordenará o processo de cadastramento, orientação e emissão de credenciamento individual e ou de cooperativa dos trabalhares da coleta.

 

Art. 11 - Os proprietários de salões de festas e ou promotores de eventos, deverão providenciar seguranças para garantirem a integridade física das pessoas, como também zelar para que seus estabelecimentos não fiquem superlotados e ofereça o mínimo de comodidade aos seus frequentadores.

 

Art. 12- No “Arraial de São Benedito”, deverão funcionar apenas os aparelhos sonoros da paróquia.

 

Art. 13 - O perímetro da Avenida São Benedito, compreendido entre a Travessa Caito Fonseca e a Travessa Padre Enéas de Lima, ficará sob a responsabilidades da Diretoria da Festa de São Benedito.

 

Art. 14 - O descumprimento das determinações contidas neste Decreto, acarretará a responsabilização do agente pelo crime de desobediência, previsto no Art. 330 do Código Penal Brasileiro, sanções administrativas sem prejuízo de responder processo civil pelos danos causados.

 

Art. 15 - Toda e qualquer situação não disciplinada no presente Decreto e seja de competência da Policia Civil, será disciplinado no Ato da situação pela Autoridade Policial, conforme o Art. 5º, inciso IX da Complementar nº 022/1994.

 

Art. 16 - Fica autorizado, a partir de 1º de dezembro de 2025, o Departamento de Cadastro, Tributo e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Gurupá, atender os interessados em adquirir terrenos, em área do Patrimônio Público para fim de instalação de barracas, bancas e outras vendas em geral para o período da Festividade de São Benedito.

 

Art. 17 - O valor de terreno a ser cobrado será de R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro quadrado, que deverá ser pago diretamente na tesouraria da Prefeitura Municipal de Gurupá, no horário de 07h às 13h, de segunda a sexta-feira.

 

Art. 18 - Os requerentes de terreno, somente poderão fazer uso do mesmo após o pagamento da referida taxa, que deverá ser recolhida através de TM-1, junto à tesouraria da Prefeitura Municipal de Gurupá ou mediante ao Setor de tributos com os respectivos comprovantes.

 

Parágrafo único. O não pagamento da referida taxa, implicará na suspensão do direito a utilização do patrimônio público destinada a instalação de barracas e outros pontos de venda e divisão nos anos seguintes, até a devida quitação com os acréscimos legais.

Art. 19 - Os perímetros para construção de barracas serão os seguintes:

 

– Avenida São Benedito, fundo com o Rio Amazonas (frente da cidade), entre a Travessa Caíto Fonseca, até a Travessa Capitão Liberato Borralho;

 

– Travessa Coronel Rabelo Mendes, fundos com o muro da Casa Paroquial, entre a Avenida São Benedito e Avenida Santo Antônio;

– Na Travessa Coronel Rabelo Mendes, esquina com Avenida São Benedito será liberado somente para as sorveterias.

 

Art. 20 - Não serão permitidas as construções de barracas nos seguintes perímetros:

 

a) Esquina da Travessa Padre Enéas de Lima com a Avenida Santo Antônio;

 

b) Travessa Caito Fonseca, muro da Casa Paroquial, entre a Avenida São Benedito e a Avenida Santo Antônio;

 

c) Em frente ao prédio da Prefeitura Municipal de Gurupá e do Hospital Municipal;

 

d) Em frente ao prédio da Escola Casulo;

 

e) Em frente e ao redor do prédio do Fórum da Comarca;

 

f) Em frente e ao redor do prédio do Banco do Brasil;

 

g) Em toda área dos quiosques municipais, Avenida São Benedito;

 

h) Na área de acesso a Academia da Saúde;

 

i) Na Avenida Santo Antônio, compreendido entre o Mercado Municipal, até a hidroviária municipal;

 

j) Em frente à área de acesso à Praça Mariocay;

 

k) Na Praça Oscar Santos.

 

Art. 21 - É vedada a cobertura de barracas com palhas.

 

Art. 22 - Não será permitida em toda a cidade: Venda de calçados, confecções, brinquedos, eletrodomésticos, artigo de plásticos fora de sua barraca de origem.

 

Art. 23 - O prazo para a retirada de barracas será até o dia 15 de janeiro de 2026. O não cumprimento desta medida implicara ao proprietário na perda do direito de posse da mesma, passando a pertencer automaticamente a secretaria de Assistência Social do Município de Gurupá, que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providenciara a retirada da mesma.

 

Art. 24 - Os terrenos requeridos e utilizados deverão ser mantidos limpos, não podendo o usuário jogar lixo na Orla Marítima e via pública, em cumprimento as Legislações Municipais sobre a limpeza pública.

 

Art. 25 - A Polícia Militar fica autorizada a tomar as providências cabíveis quanto à sua competência de trânsito e de manutenção de ordem, sossego e segurança pública, com base no disposto neste Decreto.

 

Art. 26. O Departamento de Cadastro, Tributo e Fiscalização desta Prefeitura, tomara as providências necessárias quanto à sua competência para o cumprimento dos dispositivos deste Decreto.

 

Art. 27 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá, 1º de dezembro de 2025.

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO

Prefeita Municipal de Gurupá

 

CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este Decreto foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá e no Diário Oficial do Município.

 

ERISON DOS SANTOS RAMOS

Chefe de Gabinete da Prefeita

Dec. Nº 191/2024


Publicado por:
Fabio Almeida Torres
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