ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 202, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025 E FIXA A DATA DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO – TLLF, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no parágrafo 4º do art. 220 da Lei Complementar nº 1022/2008 – Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 220, §4º, da Lei Complementar nº 1022/2008, que condiciona a liberação da Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento à obtenção de licenças prévias emitidas por órgãos como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, do Departamento da Vigilância Sanitária do Município, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, entre outras, quando necessárias, considerando o grau de risco da atividade;
CONSIDERANDO que tal condicionamento, quando necessário à renovação, pode ocasionar atrasos na emissão da licença em virtude de demandas acumuladas nos órgãos competentes, limitando a possibilidade de os contribuintes cumprirem tempestivamente as exigências legais para renovação da TLLF no início do exercício fiscal;
DECRETA:
Art. 1° Os contribuintes da Taxa de Licença, Localização, Funcionamento e Fiscalização – TLLF, no procedimento de renovação da licença concedida no exercício de 2025, deverão efetuar o pagamento da taxa referente ao exercício de 2026, em cota única, até o dia 31 de janeiro de 2026.
Art. 2° Após a data de vencimento prevista no artigo anterior, incidirão os acréscimos legais estabelecidos na Lei Complementar Municipal n° 1022/2008 – Código Tributário Municipal, sem prejuízo das demais penalidades legais decorrentes do exercício de atividade irregular sujeita à fiscalização.
Art. 3º Fica prorrogado para o dia 31 de janeiro de 2026 o prazo de validade da Licença para Localização e Funcionamento do exercício de 2025, nos casos de renovação regular da licença, na forma do art. 225 Lei Complementar Municipal n° 1022/2008 – Código Tributário Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curionópolis/PA, 18 de dezembro de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita de Curionópolis
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:EEAEDAC3