ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
DECRETO Nº 054/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

O Senhor JOÃO GERDAL PAIVA DINIZ JUNIOR, Prefeito do MUNICÍPIO DE AVEIRO - PA, localizado no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas com fundamentação no Art. 53, Inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal e Portaria nº. 3.646 de 20 de dezembro de 2022 – Ministério do Desenvolvimento Regional.

CONSIDERANDO que o Município de Aveiro - PA vem passando por intenso período de focos de Incêndios Florestais que se estende desde o mês de setembro de 2026, e com agravamento no dia 28 de outubro de 2026 o que demandou imediata intervenção do poder público, pois o desastre já afeta comunidades na zona rural e ribeirinha em especial lavouras de diversas culturas, afetando agricultura familiar e pecuária que aquece o mercado na região.

CONSIDERANDO que essa escassez de chuvas na região resultou em condições quentes e secas contribuindo para agravar os incêndios florestais e o fogo sem controle atinge terrenos particulares, beiras de estradas, pastagens, destruindo a natureza e gerando grande fumaça trazendo poluição ao ar com risco a saúde, comprometendo reservas hidrológicas locais, principalmente quanto ao abastecimento de água potável e para consumo de animal.

CONSIDERANDO os dados coletados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil que serviram de base para mensurar os danos humanos que são consideráveis em razão das consequências do desastre e o município possui características de cidade rural e grande parte da população é composta de colonos e agricultores que residem na zona rural e ribeirinha.

 

CONSIDERANDO que o fogo já atingiu áreas de pastagens que servia de alimento para o gado e essa situação causa adversidade de ordem social e econômica que superam a capacidade orçamentária do município de realizar as ações necessárias para o restabelecimento da situação de normalidade, pois registra-se ainda danos ambientais em parte de áreas indígenas que foram afetadas pelo fogo.

CONSIDERANDO a necessidade de responder o desastre o município com recursos próprios realizou ações de enfrentamento aos incêndios florestais visando minimizar os danos e prejuízos causados pelo evento adverso, mas não foram suficientes para restabelecer a normalidade, sendo necessário agora ajuda de recurso complementar do Governo Federal e/ou Estadual para ações de respostas e restabelecimento da situação de normalidade.

CONSIDERANDO que o Governo do Estado Declara, em caráter preventivo, situação de alerta climático e ambiental em todo o Estado do Pará, em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno EL NIÑO 2026/2027, conforme Decreto Estadual nº. 5.606, de 24 de agosto de 2026.

CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, responsável pelas ações de defesa civil no Município, relatando a ocorrência deste desastre é FAVORÁVEL à declaração de Situação de Emergência, classificando o DESASTRE COMO DE NÍVEL II.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência na área rural, ribeirinha e urbana do município contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Incêndios Florestais (COBRADE – 1.4.1.3.1), conforme Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta, reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 5º - Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contado a partir da caracterização do desastre, fica vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º. REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aveiro - PA, 30 de outubro de 2026.

 

JOÃO GERDAL PAIVA DINIZ JUNIOR

Prefeito Municipal de Aveiro

 


Publicado por:
Cordeiro Lopes da Silva
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