ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 2.138, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.138, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de terreno urbano do patrimônio municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal, em favor de ELISANDRA LOURENÇO DA SILVA, inscrita no CPF nº 586.995.702-87, localizado na Rua Brasil, Quadra 19, Lotes 14 e 15, Bairro: Vila Nova, Distrito de Belo Monte, Município de Novo Repartimento-PA, com área de 685,39 m², perímetro 105,64 m. Para quem de dentro do lote 14,15 olha para a RUA BRASIL inicia-se a descrição no vértice P-01 na coordenada (EX: 575.274,30 NY: 9.496.336,19), no azimute de 0º00’10” com uma distância de 22,74 m de frente até o vértice P-02 de coordenada (EX 9.496.358,93), confrontando com RUA BRASIL, daí segue no azimute de 89º09’29” com uma distância de 29,38 m do lado direito até o vértice P-03 de coordenada (EX 9.496.359,36), confrontando com AVENIDA SÃO FRANCISCO, daí segue

No azimute de 177°44'06" com uma distância de 23,22 m ao fundo até o vértice P-04 de coordenada (EX:575.304,59 NY: 9.496.336,16), confrontando com Lote 16, daí segue no azimute de 270º03’39” com uma distância de 30,30 m do lado esquerdo até o vértice P-01 de coordenada (EX: 575.274,30 NY: 9.496.336,19), confrontando com Lote 13.

 

Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.

 

Art. 3º O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo é de R$ 16.449,36 (dezesseis mil quatrocentos e dois reais e trinta e seis centavos).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, em 25 de fevereiro de 2026.

 

VALDIR LEMES MACHADO

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Gabinete e Administração e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), no endereço www.diariomunicipal.com.br/famep, conforme Lei Municipal nº 1379/2015 de 18 de dezembro de 2015.

 

GHESSICA RODRIGUES DOS SANTOS

Secretária Municipal de Gabinete e Administração 


Publicado por:
Andressa Depré Lima
Código Identificador:EEDE1EC6