ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 538 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 538 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE PACAJÁ - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Mesa Diretora Da Câmara Municipal De Pacajá Estatuí e Aprova, E o Prefeito Municipal Sanciona e Promulga a Seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Esta lei estabelece normas de proteção principalmente: ao Idoso, nos termos da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, art. 19, incisos, e parágrafos; e à Pessoa com Deficiência, nos termos da Lei nº 13.146 de 2015, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 5º; à vida animal, nos termos do artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal (proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade);.

Artigo 2º - Ficam proibidos, em todo o território Pacajaense, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos, nas formas em que menciona.

§ 1º - Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:

os fogos de estampido;

os foguetes;

os morteiros;

as baterias.

§ 2º - Excetuam-se desta proibição apenas os fogos de artifício chamados “fogos de vista”,

que não causam poluição sonora.

Artigo 3º - O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal) para pessoa física e 500 (quinhentas) UFM para pessoa jurídica, dobrando seu valor em caso de reincidência.

Parágrafo único - Se o ato infracional ocorrer em estabelecimento comercial privado, e em caso de segunda reincidência, a empresa terá seu registro de funcionamento cassado.

 

Artigo 4º - A fiscalização e a aplicação de multas em caso de descumprimento desta Lei serão de responsabilidade de órgão especificado pelo Poder Executivo.

Artigo 5º - Fica autorizado o Governo do Município de Pacajá no Estado do Pará a promover convênios com órgãos e organizações da sociedade civil para melhor fiscalização e aplicação de multas.

Artigo 6º - Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o Governo do Município de Pacajá – Pa, poderá reverter tais valores para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre esse tema e apoio a projetos voltados para o bem-estar: dos idosos, das pessoas com deficiencias e/ou dos animais.

Artigo 7º - O início da aplicação das penalidades será precedido de campanha educativa, realizada pelo Governo do Município nos meios de comunicação para esclarecimento sobre as proibições e sanções impostas por esta lei, além da nocividade desses artefatos explosivos à saúde humana e animal.

Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PACAJÁ(PA), 20 de dezembro de 2024.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal, de Pacajá - PA


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:EEF9BFA1