ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 794/2024

Marituba-PA, 17 de Dezembro de 2024.

 

Dispõe Sobre a Fisioterapia de Reabilitação Para Mulheres Mastectomizadas no âmbito do Município de Marituba.

 

A Câmara Municipal de Marituba Aprova e a Prefeita Municipal, Sanciona a Seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei Garante às Mulheres Mastectomizadas a Realização de Fisioterapia de Reabilitação na Rede Pública Municipal de Saúde de Marituba, Visando a Prevenção e a Redução de Sequelas Decorrentes do Processo Cirúrgico.

 

Parágrafo único. o Direito Previsto no Caput se Aplica a Todas as Mulheres Que Comprovarem Ter se Submetido á Cirurgia de Mastectomia, Com ou Sem Esvaziamento Axilar, na Rede Pública Municipal de Saúde.

 

Art. 2° a Fisioterapia de Reabilitação de Que Trata Esta Lei Será Realizada de Acordo Com o Quadro Clínico de Cada Paciente, Cabendo Aos Profissionais de Saúde Definir Que Técnica de Intervenção Terapêutica Será Aplicada, Bem Como o Número de Sessões a Serem Ministradas.

.

 

Art. 3° o Poder Executivo Poderá Regulamentar a Presente Lei no Que Couber.

 

Art. 4° Esta Lei Entrará em Vigor na Data de Sua Publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de Dezembro de 2024.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, Nesta Data, em 17 de Dezembro de 2024.

 

BARBARA BESSA MARQUES

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:EF779A78