ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.596/2021. QUE DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.197/93 E 2.221/11 E Nº 2.097/10 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUE DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.197/93 E 2.221/11 E Nº 2.097/10 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1° da Lei Municipal n° 1.197/1993, passa a ter a seguinte redação: Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos de Itaituba, autorizado a alienar terrenos pertencentes ao patrimônio municipal registrados no cartório de registro de imóveis em nome do Município de Itaituba, em áreas definidas como urbana ou em áreas de núcleos considerados urbanos, dentro da légua patrimonial do Município de Itaituba.
Art. 2° O Art. 7° da Lei Municipal n° 1.197/1993 - Passa a ter a seguinte redação: A venda de terras do Patrimônio Municipal será em conformidade com a legislação vigente e com base nos preços fixados na tabela do Código Tributário do Município, obedecendo os índices do zoneamento municipal.
Art. 3° O Parágrafo Único do Art. 7° da Lei Municipal n° 1.197/1993 terá a seguinte redação: O processo de alienação de terras do Patrimônio Municipal será instruída com os seguintes documentos: Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF/MF do comprador; Comprovante de residência; Contrato de compra e venda ou Recibo idôneo ou qualquer outro instrumento particular previsto na legislação civil capaz de conferir a posse, todos com as respectivas assinaturas reconhecidas; Memorial descritivo com mapa, assinado por técnico com registro no CREA e a Emissão da ART; Certidão Negativa de débitos de tributos municipais incidentes sobre o imóvel.
Parágrafo 1º - Em caso de inexistência dos documentos que comprovem a origem da posse, instruirá o requerimento com uma Declaração de Posse de no mínimo 5 (cinco) anos de ocupação mansa e pacífica, devendo está subscrita por 02 (duas) testemunhas idôneas vizinhas do terreno, com assinaturas reconhecidas.
Parágrafo 2º - O requerente indicará para qual finalidade se destinará a compra do terreno.
Art. 4° O Art. 41 da Lei Municipal n° 1.197/1993 passa a ter a seguinte Redação: A dimensões dos lotes para fins residenciais não podem ultrapassar o tamanho de 2.000 m2 (Dois Mil metros quadrados).
Parágrafo Único - Para fins Industriais, comerciais, loteamentos urbanos, escolares, clínicas, hospitais, serão compatíveis com o projeto básico a ser apresentado no requerimento.
Art. 5° O Art. 42, da Lei Municipal n° 1.197/1993 passa a ter a seguinte redação: Os imóveis a serem alienados para fins industriais dentro das zonas urbanas do Município, dependerão da apresentação do projeto básico, da prévia Licença Ambiental do órgão competente.
Parágrafo Único - O requerimento para fins industriais e comerciais ficam adstritos as normas constantes do Plano Diretor do Município.
Art. 6° O Parágrafo Único do Art. 42 da Lei Municipal n°: 1.197/1993 passa a ter a seguinte. Redação: A implantação de loteamentos, deverá obedecer a Lei Municipal n° 2.401 de 2012, e as demais legislação pertinentes ao assunto, com a apresentação de projeto básico, obedecendo todas as normas e o Plano Diretor do Município.
Art. 7° O Art. 44, da Lei Municipal n° 1.197/1993 passa a ter a seguinte Redação: Qualquer cidadão é legitimado a solicitar a compra, junto ao Município, de quantos terrenos lhe interessar.
Parágrafo Único: Fica dispensada a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis atestando que o adquirente tenha outro imóvel registrado em seu nome.
Art. 8° O Art. 10° da Lei Municipal n° 2.097/2010, passará a ter a seguinte redação: A expedição do Título Definitivo de Terra pertencente ao patrimônio municipal de Itaituba só ocorrerá após a aprovação do processo pela Câmara Municipal de Itaituba e se for instruído com os documentos elencados no art. 3º desta Lei.
Parágrafo Único - O processo de alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal finalizará com parecer favorável da comissão competente e do plenário do Poder Legislativo.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições contraria.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 13 de Maio de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:EF9044D2