ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD - PORTARIA Nº 9525/2026-SEMAD
PORTARIA Nº 9525/2026-SEMAD
Processo nº 0505051036.000059/2026-42
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 15, § 1º, da Lei Municipal nº
17.331, de 30 de dezembro de 2008, que estabelece o prazo de 10
(dez) dias, contados da data da posse, para o início do exercício no
cargo público, sob pena de exoneração ou insubsistência do ato de
nomeação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 31, parágrafo único, alínea
"c", da Lei Municipal nº 17.331/2008, que prevê a exoneração de
ofício quando o servidor, tendo tomado posse, não entrar em
exercício no prazo estabelecido;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1323/2021-SEMAD, que nomeou
a servidora GERUZA SILVA E SILVA para exercer o cargo de
PROFESSOR LICENCIADO EM PEDAGOGIA – ZONA RURAL
– POLO II;
CONSIDERANDO que a referida servidora tomou posse em 15 de
março de 2021, conforme documentação constante nos
assentamentos funcionais;
CONSIDERANDO que, após a posse, a servidora foi encaminhada
à EMEF Grota da Cutia para apresentação e início de suas
atividades funcionais, conforme registros da Secretaria Municipal
de Educação;
CONSIDERANDO o Ofício nº 01/2021, de 22 de abril de 2021,
expedido pela Direção da EMEF Grota da Cutia, informando que a
servidora se apresentou naquela unidade escolar em 20 de abril de
2021, ocasião em que comunicou que não permaneceria na referida
unidade, alegando desconhecimento prévio quanto à distância da
escola em relação à sede do Município e às dificuldades de
deslocamento;
CONSIDERANDO o formulário de frequência constante nos
assentamentos funcionais, no qual não há registros de frequência da
servidora na unidade de ensino;
CONSIDERANDO que as referidas requisições de
comparecimento foram publicadas no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Pará – FAMEP, nas Edições nº 2736, de 11 de maio
de 2021, nº 2747 e nº 2751, de 1º de junho de 2021, conforme
códigos identificadores nº 9A9379B1, nº 84506ACO e nº
976B0FA5;
CONSIDERANDO as informações constantes nos registros
administrativos do Departamento de Recursos Humanos, segundo as
quais não houve cadastramento da servidora na Folha de Pagamento
do Município;
CONSIDERANDO por fim, os documentos e informações
constantes no Processo Administrativo nº 7849/2021/SEMAD, que
trata da situação funcional da referida servidora;
RESOLVE:
Artigo 1º - EXONERAR, DE OFÍCIO, a Sra. GERUZA SILVA E
SILVA do cargo de PROFESSOR LICENCIADO EM
PEDAGOGIA – ZONA RURAL – POLO II, em razão da não
entrada em efetivo exercício no prazo legal estabelecido, nos termos
do art. 15, § 1º, combinado com o art. 31, parágrafo único, alínea
"c", da Lei Municipal nº 17.331/2008.
Artigo 2º - Esta Portaria produzirá efeitos a partir da data de sua
publicação.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Marabá-PA, 16 de novembro de 2026.
Norberto Ferreira Cardoso Junior
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 5945/2025-GP
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:F035E3C5