ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD - PORTARIA Nº 9525/2026-SEMAD

PORTARIA Nº 9525/2026-SEMAD

Processo nº 0505051036.000059/2026-42

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE

MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, REPÚBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 15, § 1º, da Lei Municipal nº

17.331, de 30 de dezembro de 2008, que estabelece o prazo de 10

(dez) dias, contados da data da posse, para o início do exercício no

cargo público, sob pena de exoneração ou insubsistência do ato de

nomeação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31, parágrafo único, alínea

"c", da Lei Municipal nº 17.331/2008, que prevê a exoneração de

ofício quando o servidor, tendo tomado posse, não entrar em

exercício no prazo estabelecido;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1323/2021-SEMAD, que nomeou

a servidora GERUZA SILVA E SILVA para exercer o cargo de

PROFESSOR LICENCIADO EM PEDAGOGIA – ZONA RURAL

– POLO II;

CONSIDERANDO que a referida servidora tomou posse em 15 de

março de 2021, conforme documentação constante nos

assentamentos funcionais;

CONSIDERANDO que, após a posse, a servidora foi encaminhada

à EMEF Grota da Cutia para apresentação e início de suas

atividades funcionais, conforme registros da Secretaria Municipal

de Educação;

CONSIDERANDO o Ofício nº 01/2021, de 22 de abril de 2021,

expedido pela Direção da EMEF Grota da Cutia, informando que a

servidora se apresentou naquela unidade escolar em 20 de abril de

2021, ocasião em que comunicou que não permaneceria na referida

unidade, alegando desconhecimento prévio quanto à distância da

escola em relação à sede do Município e às dificuldades de

deslocamento;

CONSIDERANDO o formulário de frequência constante nos

assentamentos funcionais, no qual não há registros de frequência da

servidora na unidade de ensino;

CONSIDERANDO que as referidas requisições de

comparecimento foram publicadas no Diário Oficial dos Municípios

do Estado do Pará – FAMEP, nas Edições nº 2736, de 11 de maio

de 2021, nº 2747 e nº 2751, de 1º de junho de 2021, conforme

códigos identificadores nº 9A9379B1, nº 84506ACO e nº

976B0FA5;

CONSIDERANDO as informações constantes nos registros

administrativos do Departamento de Recursos Humanos, segundo as

quais não houve cadastramento da servidora na Folha de Pagamento

do Município;

CONSIDERANDO por fim, os documentos e informações

constantes no Processo Administrativo nº 7849/2021/SEMAD, que

trata da situação funcional da referida servidora;

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR, DE OFÍCIO, a Sra. GERUZA SILVA E

SILVA do cargo de PROFESSOR LICENCIADO EM

PEDAGOGIA – ZONA RURAL – POLO II, em razão da não

entrada em efetivo exercício no prazo legal estabelecido, nos termos

do art. 15, § 1º, combinado com o art. 31, parágrafo único, alínea

"c", da Lei Municipal nº 17.331/2008.

Artigo 2º - Esta Portaria produzirá efeitos a partir da data de sua

publicação.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Marabá-PA, 16 de novembro de 2026.

 

Norberto Ferreira Cardoso Junior

Secretário Municipal de Administração

Portaria nº 5945/2025-GP


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:F035E3C5