ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487 DE 07 DE MAIO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A SRA. ANA CARLA DIAS OLIVEIRA, CPF 948.621.762-91 E AO SR. ODENILTON SANTOS DIAS, CPF 439.522.832-15.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Um terreno com medidas regulares situado na Avenida Reginaldo Lobo, nº 2213, Bairro Jurubeba, Quadra 056, Lote 0001, Unidade 001, medindo 42 metros de frente por 260,03 metros de comprimento; ao Norte: confinando com Avenida Reginaldo Lobo, medindo 42 metros; ao Leste: confinando com Terras Devolutas do Município, angulando a 180º medindo 40 metros, angulando a 90º medindo 15 metros, angulando a 179º medindo 158,41 metros, angulando a 245º medindo 4,50 metros, angulando a 181º 61,62 metros; ao Sul: confinando com Terras Devolutas do município, medindo 31,37 metros; ao Oeste: confinando com Terras Devolutas do Município, angulando a 358º medindo a 54,35 metros, angulando a 277º medindo 24,73 metros, angulando a 0º medindo a 201,31 metros; numa área total de 13306.49 m², sendo que o terreno é regular.”

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 07 de maio de 2024.

 

ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra


Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
Código Identificador:F03C10F1