ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 860/2019

LEI N.º 860/2019.

 

Dá nova redação a Lei Municipal nº 008/2001, que instituiu o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º –Fica instituído o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, COMAE, Órgão responsável pela fiscalização e controle da aplicação dos recursos destinados pela fiscalização e controle da aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar em estabelecimento de educação pré-escolar e de ensino fundamental do município de Canaã dos Carajás – PA, vinculado a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º –Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo Municipal, são competências deste Conselho:

I – Atuar na fiscalização e no controle da aplicação dos recursos destinados a programas de alimentação escolar;

II – Propor melhoria para a programação de merenda escolar, acompanhando a movimentação e destino dos recursos;

III – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de merenda escolar, estabelecimentos de educação do município;

IV – Atuar na fiscalização dos critérios de qualidade da merenda escolar;

V – Acompanhar a celebração de contratos ou convênios entre o município e entidades privadas no que tange ao fornecimento de produtos para merenda escolar;

VI – Atuar na formulação e elaboração dos cardápios de programas de alimentação escolar em colaboração com nutricionistas capacitados da região e que possua vocação agrícola e preferência pelos produtos naturais;

VII – Atuar na fiscalização e controle de aquisição de insumos para a merenda escolar, priorizando os produtos da região, com o objetivo de redução de custos;

VIII – Acompanhar o registro das matriculas no sistema de ensino do município;

IX – Atuar na pesquisa de alimentação e nutrição, solicitando quando necessário ao Prefeito Municipal, à apresentação de assistência técnica especializada no setor;

X – Atuar no estabelecimento de métodos e procedimentos de controle e fiscalização a serem adotadas pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar, visando a proteção de recursos destinados ao Programa de Alimentação Escolar;

XI – Atuar na realização de estudos e pesquisa sobre pontos críticos de controle de fiscalização a serem adotados pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

XII – Viabilizar reivindicações de produtores rurais e comerciantes locais, englobando os participantes no abastecimento e fornecimento dos produtos;

XIII – Atuar na verificação física de produtos adquiridos para a alimentação escolar;

XIV – Atuar na identificação de fraudes e desperdícios advindos da ação administrativa;

XV – Executar outras atribuições estabelecidas em normas complementares;

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO

 

Art. 3º -O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será constituído por sete membros, com a seguinte composição:

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;

II – 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;

III – 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;

IV – 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica;

§1º - Cada membro titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá um suplente da mesma categoria representada;

§2º - Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

§3º - A Presidência e a Vice-presidência do COMAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.

 

Art. 4º -O exercício do mandato de Conselheiro do COMAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Parágrafo único–Não poderá exercer contemporaneamente a função de membros do COMAE, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, inclusive até o terceiro grau.

 

Art. 5º -Compete ao COMAE:

I – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar, estabelecidas na forma do art. 2º da Lei º 11.947 de 16/06/2009.

II – Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias.

III – Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, a prestação de contas do PNAE encaminhadas ao Município, na forma da legislação vigente.

IV – Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos a conta PNAE.

 

Art. 6º -A nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Canaã dos Carajás far-se-á por ato do Prefeito Municipal, obedecida às origens das indicações.

Parágrafo único –O ato da posse dos membros deste Conselho lavrar-se-á termo em livro específico, assinado pelo Prefeito, pelos empossados e pelas demais pessoas que estiverem presentes.

 

Art. 7º -Compete ao Presidente deste Conselho instituir, mediante Portaria, o Núcleo de Controle de Qualidade e Preço – NCQP.

 

Art. 8º -São atribuições do Núcleo de Controle de Qualidade e Preço:

I – Orientar as aquisições dos alimentos para o programa Municipal de Alimentação Escolar.

II – Assessorar e fiscalizar a comissão de licitação na seleção de produtos e fornecedores;

III – Executar o controle de qualidade da merenda escolar, podendo atuar nos seguintes níveis quando viável:

a) Produção, orientando os produtores quanto aos aspectos higiênicos, sanitários e de conservação;

b) Transporte, orientando os responsáveis sobre os meios e técnicas que conservem o produto, evitado por danos mecânicos e por demorar indevidas;

c) Armazenagem, orientando o pessoal sobre os meios e técnicas mais adequadas para conservar os alimentos;

d) Estocagem na escola, orientando os professores e merendeiras sobre meios e técnicas que conservem o produto de forma adequada;

e) Preparação dos alimentos, orientando as merendeiras quanto aos meios e técnicas que reduzem as perdas nutricionais e permitam a prestação adequada dos alimentos, conforme o cardápio estabelecido, respeitando os hábitos alimentares dos alunos;

f) Distribuição aos alunos, orientando os professores e merendeiras sobre o horário e formas de servir os alimentos para reduzir as perdas por rejeição dos alimentos;

 

Art. 9 º -O NCQP será composto por três membros, a saber:

I – 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Educação;

II – 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Saúde;

III – 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

§1º - O Presidente do NCQP – Núcleo de Controle de Qualidade de Preço, será o servidor da Secretaria Municipal de Saúde, que possuir nível de formação superior ou médio, o Vice-Presidente, poderá ser constituído também por servidor que possuir nível de formação superior ou médio.

 

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 10- O COMAE terá seu funcionamento regido por seu Regimento Interno, não deixando de citar que:

I – O Órgão máximo é o plenário;

II – As sessões ordinárias serão bimestrais, sendo convocadas pelo Presidente, caso este não faça, cabe ao Vice-Presidente faze-lo transcorrido 15 dias do prazo previsto neste inciso;

III – As sessões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros;

IV – Cada membro terá direito a 01 (um) voto na sessão plenária;

V – As decisões do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções;

VI – Para a realização das sessões será necessária à presença da maioria absoluta de seus membros;

 

Art. 11 -Os membros do COMAE serão definitivamente substituídos caso falte, sem motivo justificado, a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas.

Parágrafo único –A substituição de que trata este artigo será solicitada pelo Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar ao representante da entidade a qual pertence à vaga.

 

Art. 12 -As sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho serão amplamente divulgas e assegurado o acesso ao público, desde que anunciadas à Presidência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

 

Art. 13 -O COMAE elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta dias) após a data da posse de seus membros.

 

Art. 14 -Os membros do COMAE e qualquer pessoa física ou jurídica, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na aplicação dos recursos destinados ao programa de alimentação escolar, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, à Delegacia Regional do MEC, ao Prefeito Municipal, e a Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 15 -Nenhum processo, documentação ou informação relativa a recursos destinados ao programa de alimentação escolar poderá ser sonegado aos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar no exercício de suas atribuições de controle e fiscalização, inclusive extratos bancários.

 

Art. 16 -As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentarias da mantenedora, Secretaria Municipal de Educação, desde que devidamente comprovadas.

 

Art. 17 -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 008/2001 de 14 de maio de 2001.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2019.

 

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:F08608C2