ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
RESCISÃO DE CONTRATO

ATO EXTRATO DE TERMO CONSENSUAL.

EXTRATO DE TERMO CONSENSUAL POR ACORDO ENTRE PARTES POR CONCILIAÇÃO AO CONTRATO N°20250163 INEXIGIBILIDADE Nº054/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aveiro/PA. CNPJ n° 04.542.916/0001-24. CONTRATADO: FAGNER RIBEIRO SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS E ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº 45.542.174/0001-14. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) DO MUNICÍPIO DE AVEIRO/PA, REFERENTE A APROXIMADAMENTE 1.500 (MIL E QUINHENTOS) IMÓVEIS URBANOS , LOCALIZADOS EM 3 (TRÊS) BAIRROS, VISANDO FORNECER A BASE TÉCNICA PARA A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). FUNDAMENTO LEGAL Art. 138, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/21, mediante as disposições expressas nas cláusulas contidas no distrato acima citado.

 

JOÃO GERDAL PAIVA DINIZ JUNIOR.

Ordenador de Despesa.


Publicado por:
Cordeiro Lopes da Silva
Código Identificador:F0E57BE0