ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.109/2017.
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES EM REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas públicas municipais, estaduais e as escolas particulares, instaladas no Município de Itaituba, ficam autorizadas a agendar, com a Secretaria da Câmara de Vereadores, uma data para participarem de reunião do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O agendamento para participação das reuniões, mesmo sendo públicas e de livre acesso, objetiva dar uma atenção especial aos alunos das escolas que assistirão reuniões da Câmara de Vereadores, sendo que cada escola terá o direito de, no mínimo, um agendamento anual.
Art. 2º Os projetos de lei e demais matérias, que integrarem a pauta da reunião em que terá a presença de estudantes, serão disponibilizados à respectiva escola dos alunos, objetivando uma participação mais qualitativa dos estudantes na reunião.
Art. 3º A Câmara disponibilizará sua estrutura para acolhimento dos estudantes que participarem de reunião, podendo destinar servidor para distribuir material e orientar os estudantes, para que possam conhecer e participar de uma maneira mais efetiva de reunião do Poder Legislativo.
Art. 4º A escola poderá solicitar documentos, fotos e vídeo relativos à reunião de que seus alunos participaram de reunião do Poder Legislativo, o que deverá ter o deferimento do Presidente da Câmara.
Art. 5º O deslocamento para participação de reunião da Câmara será de responsabilidade da escola e toda responsabilidade para com os alunos também recai sobre a escola.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Legislativo, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 07 de novembro de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:F10A2917