PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.711, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 18.711, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Altera a Lei Municipal nº 18.219, de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Marabá, no tocante à quantidade de cargos de provimento em comissão.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 18.219, de 21 de março de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei:

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO

I - Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde:

 

Cargo	Quant.	Vencimento
-------------	-----------	---------------------
Técnico em Gestão	05	R$ 6.424,95
Coordenador III	27	R$ 4.750,96
Coordenador II	16	R$ 3.642,40
Coordenador I	10	R$ 2.950,34
Assessor Especial	06	R$ 3.685,17
Chefe de Divisão	08	R$ 2.213,95
Gerente de Unidade Básica de Saúde – UBS (Zona Urbana)	19	R$ 5.782,46
-------------------	-----------	----------------

 

Art. 2º O cargo de Técnico em Gestão deverá ser obrigatoriamente ocupado por profissional que possua formação de nível superior, devidamente comprovada por diploma expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Art. 3º O Anexo I da Lei Municipal nº 18.219, de 11 de setembro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de novembro de 2026

 

ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ

Prefeito Municipal de Marabá