ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 092/2026, DE 06 DE JULHO DE 2026
Institui a Comissão Especial de Investigação e Apuração de Irregularidades na Folha de Pagamento e Desvios no Erário Público Municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ/PA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a descoberta de graves irregularidades na folha de pagamento, com a presença de registros de pessoas inexistentes, servidores fantasmas e desvio de valores públicos;
CONSIDERANDO que constam CPFs válidos, mas nomes que não correspondem a pessoas reais, resultando em pagamentos indevidos a terceiros estranhos ao quadro de servidores;
CONSIDERANDO o dever imprescindível de zelar pelo patrimônio público, apurar fatos, identificar responsáveis e promover a reparação dos danos causados ao Erário;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º. - Fica instituída a Comissão Especial de Investigação e Apuração de Irregularidades na Folha de Pagamento e Desvios no Erário Público Municipal, com a finalidade exclusiva de realizar sindicância e investigação completa sobre os fatos irregulares verificados.
Art. 2º. - Compete à Comissão:
I – Apurar todos os fatos relacionados à inserção indevida de registros, servidores fantasmas, nomes inexistentes e pagamentos efetuados a pessoas não pertencentes ao quadro de pessoal;
II – Levantar dados, documentos, listagens, registros de folha, arquivos bancários e quaisquer outras provas necessárias;
III – Identificar quem praticou, ordenou, facilitou ou concorreu para as fraudes e desvios;
IV – Verificar o montante total dos valores indevidamente pagos e desviados;
V – Elaborar relatório conclusivo, indicando fatos, responsáveis, prejuízos e medidas a serem adotadas, com encaminhamento ao Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos competentes.
Art. 3º. - A Comissão será composta por 03 (três) membros, servidores efetivos e de reconhecida idoneidade, designados pela Chefe do Poder Executivo, sob a presidência da primeira:
1. EDILENE DIAS TEIXEIRA, matrícula nº 001638, Presidente;
2. ROGELSON DO SOCORRO DE ARAÚJO PINA, matrícula nº 010307, Membro;
3. CILENO JOSÉ CASTRO LOUREIRO, matrícula nº 000823, Membro.
Art. 4º. - A Comissão terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir os trabalhos e apresentar relatório final, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário.
Art. 5º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá, 06 de julho de 2026.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:F10E08A4