ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1376/2026 -FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA.

LEI Nº 1376/2026 DE 06 DE MARÇO DE 2026.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Animais em Situação de Rua, no âmbito do Município de Xinguara/PA.

Art. 2º O programa tem como objetivos:

I - garantir abrigo temporário, alimentação e assistência básica à saúde (como vacinação e vermifugação) para cães e gatos em situação de rua;

II - reduzir os índices de abandono e maus-tratos;

III - controlar a população de animais por meio da esterilização/castração;

IV - promover ações educativas e campanhas de adoção responsável.

Art. 3º O programa será executado sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, podendo contar com:

I - parcerias com organizações da sociedade civil, protetores independentes, universidades, clínicas veterinárias ou iniciativas privadas;

II - termos de cooperação, convênios ou contratos administrativos.

Art. 4º Poderá ser criado um Cadastro Municipal de Protetores e Voluntários da Causa Animal, para apoio às ações previstas nesta Lei.

Art. 5º São ações contempladas pelo Programa:

I - criação ou manutenção de locais adequados para acolhimento temporário de animais de rua;

II - oferta de ração e água em pontos estratégicos e monitorados;

III - realização periódica de campanhas de vacinação, vermifugação e castração gratuita;

IV - promoção de feiras de adoção responsável;

V - atendimento a denúncias de maus-tratos.

Parágrafo único. As ações poderão ser priorizadas com base em critérios de urgência, quantidade de animais e gravidade da situação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2026.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:F112B008