ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.714/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A RAMON SANTOS ALENCAR

LEI MUNICIPAL Nº 3.714/2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A RAMON SANTOS ALENCAR.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e público a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado neste município de Itaituba, Estado do Pará, na Rua Lázaro de Almeida Baima, nº 580, bairro de Bela Vista, pertencente ao Distrito 01, Setor 01, Quadra 132, Lote 0341, Cadastro Imobiliário nº 0973, pertencente ao Patrimônio Municipal, medindo 07,00 metros de frente; 30,00 metros pela lateral direita; 30,00 metros pela lateral esquerda e 07,00 metros pelos fundos, perfazendo uma área total de 210,00 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a: Rua Lázaro de Almeida Baima; Lado direito: com lote nº 0333; pelos fundos: com Lote 0113; pelo lado esquerdo: com o Lote 0347, em favor de RAMON SANTOS ALENCAR, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100006637/2021.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação comercial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 25 de fevereiro de 2022.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:F147C638