ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.245/2026
REGULAMENTA О TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESA-ME OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP SEDIADAS EM UM RAIO GEOGRÁFICO DE ATÉ 100KM DE PARAGOMINAS, QUE TRATA A LEI FEDERAL N°14.133/21 E A LEI COMPLEMENTAR N°123/2006, NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Nas contratações públicas da Administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Município de Paragominas, será concedida tratamento favorecido, diferenciado e simplificado as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno porte - EPP situadas no ambito regional, nos termos do disposto na Lei Federal N°14.133, de 01 de abril de 2021 e a Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006, objetivando:
I. a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional;
II. a ampliação da eficiência das políticas públicas:
III. o incentivo ao mercado regional; e,
IV. o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. Considera-se âmbito regional, para os efeitos desta Lei, a área compreendida em um raio geográfico de até 100 (cem) quilômetros a partir da sede do Município de Paragominas, abrangendo o território até o limite das sedes dos municípios vizinhos, sem que haja sobreposição ou inclusão de áreas pertencentes às zonas urbanas de outras cidades.
Art. 2°. Será observado e considerado para o enquadramento e aplicação do tratamento favorecido as empresas definidas no Art. 3º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO II
DO FAVORECIMENTO REGIONAL
Art 3°. A Administração Pública poderá realizar licitações exclusivamente destinadas às ME e EPP, com limite geográfico de até 100 (cem)km do município ou microrregião de Paragominas/Pa, em virtude da peculiaridade do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos propostos no Art. 1º e Art. 47 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Art 4º. A Administração Pública poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME e EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos no caput deste artigo, o valor total de um processo licitatório.
Art. 5º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a Administração Pública Municipal adotará as regras previstas na Lei Complementar n°123/2006, em especial àquelas constantes dos artigos 42 a 49, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP, especialmente:
I. comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do contrato, mesmo tendo que apresentar toda a documentação exigida como condição de participação no certame;
II. nos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, poderá permitir aos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III. conceder prazo para regularização de certidões fiscais e trabalhistas
Art. 6°. Para a ampliação da participação regional das ME e EPP nas licitações, a Administração Pública Municipal contratante poderá estabelecer critérios para melhorar o procedimento de compras e serviços, como:
I. Padronizar e divulgar as especificações de bens e serviços contratados, de modo a orientar as ME e EPP a adequar seus produtos e serviços;
II. Sempre que possível, condicionar a contratação ao emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes na região para execução, conservação e operação;
III. Subdividir as compras, de forma adequada ao interesse público, em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade;
IV. Elaborar planejamento de compras de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento por parte da Administração Pública Municipal;
V. Ter preferencialmente a alimentação fornecida ou contratada com cardápio padronizado е balanceado com produtos cultivados na região;
VI. Dar a mais ampla divulgação aos editais, preferencialmente, por meio digital, inclusive junto às entidades de apoio e representação das ME e EPP para divulgação em seus veículos de comunicação;
VII. Instituir e manter cadastro próprio atualizado para as ME e EPP sediadas na região de influência, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
Parágrafo único: Os critérios estabelecidos acima deverão constar nas regras editalícias do certame
Art. 7º Não se aplicam o tratamento favorecido previsto neste capítulo, quando:
a) Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME e EPP sediados regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
b) Decisão devidamente justificada considerar que o tratamento diferenciado, favorecido simplificado às ME e EPP não é vantajoso para a Administração Pública ou representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
c) A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por ME e EPP.
CAPÍTULO III
DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Art. 8°. As ME e EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§1° Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado por uma única vez, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§2°. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das ME e EPP somente será exigida para fins de assinatura do contrato, a ser regulamentado pelo edital de licitação.
§3°. Para aplicação do disposto no §1° deste artigo, como prazo para regularização fiscal e trabalhista, o termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
§4°. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal e trabalhista de que tratam os §1° a §4°.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a editar normas complementares, através de Decreto, para o fiel cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 10º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 13 de fevereiro de 2026.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA
Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:F187875F