ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 029/2020 - ALTERAÇÃO NO PPA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021

MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Maria da Graça Medeiros Matos, Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.

 

Considerando, a necessidade de inclusão de novas Ações e Projeto no PPA - Plano Plurianual (2018/2021).

 

Considerando, a necessidade de se fazer a previsão e a alocação de recursos orçamentários em face da PANDEMIA do novo Coronavírus - COVID19, na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2021.

 

Considerando, ainda, que Ministério Público Estadual através do Ofício n.º , sugere ao Poder Executivo para que tome as devidas providências para a implantação do Departamento de Trânsito Municipal, no município de Nova Ipixuna/PA.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Incluir no Plano Plurianual – PPA (2018/2021), para o exercício financeiro de 2021, as Ações e o Projeto abaixo relacionados, tendo em vista a necessidade de previsão e alocação de recursos orçamentários na LDO/2021 e LOA/2021.

 

Órgão: 21/Fundo Municipal de Saúde - FMS

 

Programa

0126

Saúde - Atenção Básica

PROGRAMA

0126

Saúde - Atenção Básica

Ação

2121

CORONAVIRUS - Enfrentamento da Emergência COVID19

Ação

2051

PSF – Programa Saúde da Família

Valor Previsto

R$ 300.000,00

Valor Anulado

R$ 300.000,00

 

Órgão: 24/Fundo Municipal de Assistência Social

 

Programa

0128

Desenvolvimento Social

PROGRAMA

0128

Desenvolvimento Social

Ação

2122

CORONAVIRUS - Enfrentamento da Emergência COVID19

Ação

2085

Manut. do Fundo Mun. de Assistência Social

Valor Previsto

R$ 50.000,00

Valor Anulado

R$ 50.000,00

Órgão: 12/Secretaria Municipal de Gestão Pública

 

Programa

0103

Administração Geral

PROGRAMA

0103

Administração Geral

Ação

2123

Departamento Municipal de Trânsito de Nova Ipixuna

Ação

2009

Manut. das Atividades da SEMUPOF

Valor Previsto

R$ 150.000,00

Valor Anulado

R$ 150.000,00

 

Órgão: 22/Fundo Municipal de Educação

 

Programa

0141

Educação - Gestão Administrativa

PROGRAMA

0141

Ed. Gestão Administrativa

Projeto

1063

Construção do Prédio da Biblioteca Municipal.

Ação

2064

Manut. das Atividades do Fundo Mun. de Educação

Valor Previsto

R$ 100.000,00

Valor Anulado

R$ 100.000,00

 

Órgão: 12/Secretaria Municipal de Gestão Pública

 

Programa

0103

Administração Geral

PROGRAMA

0103

Administração Geral

Ação

2124

Concessão de Auxilio e Subvenção Social à Entidades Civis sem fins lucrativos.

Ação

2009

Manut. das Atividades da SEMUPOF

Valor Previsto

R$ 50.000,00

Valor Anulado

R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos de aplicabilidade em 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, em 03 de julho de 2020

 

MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:F1CE342E