ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.151/2023 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.151/2023 21 DE DEZEMBRO de 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA A SERVIDORES PÚBLICOS NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DENOMINADO “PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA – PSAA” NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS – PA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, SR. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° Fica Autorizado o Poder Executivo a criar o programa de capacitação técnica a servidores públicos do Município de Paragominas – PA, para atendimento as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Art. 2º Os objetivos do programa são:

Tornar os servidores aptos a interagir com a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – T.E.A, mediante a utilização de técnicas aplicadas;

Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no público-alvo;

Atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com T.E.A, quando solicitado apoio;

Realizar amplas campanhas de divulgação dentro de toda a administração municipal e estabelecer convênios público-privados;

Outras medidas que garantam o atendimento especializado a pessoas com T.E.A.

Art. 3º Fica estabelecido que a capacitação disposta no parágrafo anterior acontecerá de forma anual.

Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, buscando garantir a sua efetividade.

Art. 5º As despesas desta Lei ocorrerão por dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 21 de dezembro de 2023.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:F1E55923