ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.768, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ-PA, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Jacundá/PA, o Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do Fundeb, de natureza contábil e financeira, em conformidade com o disposto na Constituição Federal (art. 212-A) e na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para o Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do Fundeb, em atendimento e conformidade com a Portaria FNDE 807/2022, alterada pela Portaria FNDE nº 653/2024; Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022, tendo por objeto o desenvolvimento de ações na área de Educação e Cultura.

Parágrafo Único. O gestor do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do Fundeb, será o titular da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º. Fica ainda, pela presente Lei, o Secretário Municipal de Educação investido em todos os poderes e obrigações junto à Receita Federal do Brasil, referidos na Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sede do Governo Municipal de Jacundá, Estado do Pará, 30 de setembro de 2025; 203º da Independência e 137º da República.

 

ITONIR APARECIDO TAVARES

Chefe do Poder Executivo

 


Publicado por:
Edlane Medeiros de Sousa
Código Identificador:F213CFA8