ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº.1.200/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Alimentação em pecúnia aos servidores públicos municipais efetivos, temporários e comissionados, conforme disposto a seguir
I – no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), exclusivamente aos servidores efetivos cujo salário base mensal seja igual ou inferior a 2 (dois) saláriosmínimos definidos pela união, atualmente correspondente R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais);
II – no valor de R$ 314,30 (trezentos e quatorze reais e trinta centavos), aos servidores descritos no caput, correspondente aos:
servidores efetivos cujo salário base mensal seja superior ao limite previsto no inciso I;
os servidores comissionados e temporários, independentemente da respectiva remuneração.
§1º Os servidores temporários faram jus ao recebimento do vale alimentação apenas após 90 (noventa) dias da contratação.
§2º Na hipótese de o servidor reunir condições que o enquadrem simultaneamente nos critérios dos incisos I e II deste artigo, o auxílio alimentação será concedido o mais vantajoso para o servidor com base em um dos incisos acima, vedada a acumulação do auxílio alimentação.
Art. 2º O auxílio alimentação, terá natureza indenizatória, portanto não integra a remuneração do servidor para nenhum efeito legal, não sendo incorporado aos vencimentos ou proventos, tampouco constituindo base de cálculo para qualquer vantagem funcional ou previdenciária.
Parágrafo Único. O valor do auxílio alimentação sofrerá reajuste anual, com data-base de julho dos anos subsequentes.
Art. 3º Não farão jus ao recebimento do auxílio alimentação de que trata esta Lei:
I - Os servidores afastados de suas atividades em virtude de decisão proferida em processo administrativo disciplinar ou em processo judicial, ou em gozo de licença sem vencimentos;
II - Os servidores que não possuírem pelo menos 20 (vinte) dias trabalhados no mês vigente de direito, salvo em gozo de férias e faltas justificadas;
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, observando-se a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser suplementadas, se necessário, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Fica vedado o acúmulo do auxílio alimentação caso ocorra o acúmulo de cargos
Art. 6º Revogam-se as disposições previstas na Lei Municipal n.º 1.159/2024
Art. 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01/06/2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 14 de julho de 2025
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA
Publicado por:
Aricleia Silva Nascimento
Código Identificador:F23B5807