ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2022, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2022, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourém, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ourém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º- O Orçamento Anual do Município de Ourém, para o exercício financeiro de 2025, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 131.132.381,77(CENTO E TRINTA E UM MILHÕES, CENTO E TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) e a despesa em igual valor.
Art. 2º- Orçamento Fiscal para o exercício de 2025, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$97.414.313,44(NOVENTA E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUATORZE MIL, TREZENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º- O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2025, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$33.718.068,33 (TRINTA E TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E DEZOITO MIL, SESSENTA E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) fixa a Despesa em igual valor.
Art. 4º- A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo.
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
131.899.586,34 |
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Receitas, Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria |
5.946.795,32 |
|
Receita Patrimonial |
558.409,86 |
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Receita de Serviços |
3.500,00 |
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Transferências Correntes |
122.345.999,16 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.044.882,00 |
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1.2 RECEITAS CAPITAL |
7.445.000,00 |
|
Alienação de Bens |
15.000,00 |
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Transferências de Capital |
7.430.000,00 |
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( - ) Dedução da Receita Corrente p/ formação do FUNDEB |
-8.212.204,57 |
|
Dedução FUNDEB |
-8.212.204,57 |
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TOTAL = |
131.132.381,77 |
Art. 5º- A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
DESPESAS POR FUNÇÕES
|
1.1 ORÇAMENTO FISCAL |
97.414.313,44 |
|
LEGISLATIVA |
3.287.333,20 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
9.346.160,77 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
112.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
50.168.064,58 |
|
CULTURA |
3.416.225,42 |
|
DIREITO DA CIDADANIA |
1.050.000,00 |
|
URBANISMO |
5.407.250,00 |
|
HABITAÇÃO |
112.000,00 |
|
SANEAMENTO |
1.297.800,00 |
|
GESTAO AMBIENTAL |
1.851.633,13 |
|
AGRICULTURA |
1.331.550,00 |
|
ENERGIA |
845.395,83 |
|
TRANSPORTE |
12.918.011,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
2.036.930,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.019.462,08 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.214.497,43 |
|
1.2-ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
33.718.068,33 |
|
SAÚDE |
29.092.282,66 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
4.625.785,67 |
2. DESPESAS POR ORGÃOS
|
2.1.0 ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL |
131.132.381,77 |
|
2.1.1 PODER LEGISLATIVO |
3.287.333,20 |
|
CÂMARA |
3.287.333,20 |
|
2.1.2 PODER EXECUTIVO |
127.845.048,57 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.439.936,97 |
|
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. |
3.705.623,88 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
21.394.323,03 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
100.000,00 |
|
SEC. DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA |
8.564.050,00 |
|
FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE |
1.494.633,13 |
|
SEC. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
1.333.550,00 |
|
SECRETARIA DE ESPORTES |
2.554.162,00 |
|
FUNDEB |
28.773.741,55 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
29.016.282,66 |
|
FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL |
4.913.665,67 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.946.345,83 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO |
3.426.225,42 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SETRANS |
12.918.011,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL-SEMDHPIR |
1.050.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.214.497,43 |
3.DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
3.1. DESPESAS CORRENTES |
90.885.208,62 |
|
PESSOAL E ENGARGOS SOCIAIS |
43.812.285,57 |
|
JUROS E ENCARGOS SOCIAIS DA DIVIDA |
19.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
47.053.923,05 |
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3.2 DESPESAS DE CAPITAL |
37.032.675,72 |
|
INVESTIMENTOS |
36.297.675,72 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
242.000,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
493.000,00 |
|
|
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3.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.214.497,43 |
Art. 6º- A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições;
I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 50% (CINQUENTA POR CENTO) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
II - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 50% (CINQUENTA POR CENTO) da despesa fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.7º- Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2025.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros à partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourém- Pará, 02 de janeiro de 2025.
VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Prefeito Municipal de Ourém
* Lei Municipal com anexos publicada no sitio oficial: ourem.pa.gov.br
Publicado por:
Irlene Pinheiro Corrêa
Código Identificador:F244D4B3