ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1380/2026 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “RESIDENCIAL JARDIM IPIRANGA II” QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1380/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “RESIDENCIAL JARDIM IPIRANGA II” QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica APROVADO o Loteamento urbano particular denominado “RESIDENCIAL JARDIM IPIRANGA II, de propriedade da pessoa jurídica RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ nº 14.976.693/0001-67, com sede na Rodovia BR 155, s/n, Residencial Jardim Tropical, Xinguara-PA.

Art. 2º O Loteamento urbano “RESIDENCIAL JARDIM IPIRANGA II é localizado na zona de expansão urbana do Município de Xinguara-PA, com descrição de perímetro no vértice GFH-M-1059, (Longitude: -49°55'39.919", Latitude: -07°07'03.473" e Altitude 212.230 m), deste segue confrontando com RUA A11 - BAIRRO JARDIM TROPICAL no azimute de 100°15'24" e distância de 418,488m, até o vértice CSH-M-10696, (Longitude: - 49°55'26.499", Latitude: -07°07'05.899" e Altitude 202.390 m), deste segue confrontando com FAZ. ESTÂNCIA MARCA R (DESMEMBRAMENTO); no azimute de 189°58'41" e distância de 105,973m, até o vértice CSH-M10697, (Longitude: -49°55'27.097", Latitude: -07°07'09.296" e Altitude 198.170 m); no azimute de 196°33'24" e distância de 156,554m até o vértice CSH-P-17851, (Longitude: -49°55'28.551", Latitude: -07°07'14.181" e Altitude 198.060 m), no azimute de 201°18'41" e distância de 14,992m até o vértice CSH-P-17850, (Longitude: -49°55'28.729", Latitude: -07°07'14.635" e Altitude 198.940 m); no azimute de 208°59'58" e distância de 14,978 m até o vértice CSH-P-17849, (Longitude: -49°55'28.965", Latitude: -07°07'15.062" e Altitude 198.970 m); no azimute 216°34'34" e distância 15,010 m até o vértice CSH-P-17848, (Longitude: -49°55'29.257", Latitude: - 07°07'15.454" e Altitude 198.300 m); no azimute 217°34'39" e distância 14,995 m até o vértice CSN-P-17847, (Longitude: -49°55'29.555", Latitude: -07°07'15.841" e Altitude 196.250 m); no azimute 211°35'04" e distância 14,992 m até o vértice CSH-P-17846, (Longitude: -49°55'29.811", Latitude: -07°07'16.257" e Altitude 196.220 m); no azimute 205°36'44" e distância 15,014 m até o vértice CSH-P-17845, (Longitude: -49°55'30.022", Latitude: -07°07'16.697" e Altitude 196.260 m); no azimute 199°30'37" e distância 14,996 m até o vértice CSNP-17844, (Longitude: -49°55'30.186", Latitude: -07°07'17.158" e Altitude 196.110 m); no azimute 193°40'17" e distância 15,007 m até o vértice CSH-P-17843, (Longitude: -49°55'30.301", Latitude: -07°07'17.632" e Altitude 195.970 m); no azimute 187°43'36" e distância 14,995 m até o vértice CSN-P-17842, (Longitude: - 49°55'30.367", Latitude: -07°07'18.116" e Altitude 195.710 m); no azimute 181°37'36" e distância 14,981 m até o vértice CSH-P-17841, (Longitude: -49°55'30.381", Latitude: -07°07'18.603" e Altitude 195.120 m); no azimute 175°43'55" e distância 14,983 m até o vértice CSH-P-17840, (Longitude: -49°55'30.344", Latitude: - 07°07'19.090" e Altitude 195.070 m); no azimute 169°48'28" e distância 15,004 m até o vértice CSH-P-17839, (Longitude: -49°55'30.258", Latitude: -07°07'19.570" e Altitude 194.430 m); no azimute 163°48'40" e distância 15,009 m até o vértice CSH-P-17838, (Longitude: -49°55'30.121", Latitude: -07°07'20.040" e Altitude 193.960 m); no azimute 157°50'17" e distância 14,988 m até o vértice CSH-P-17837, (Longitude: -49°55'29.937", Latitude: -07°07'20.491" e Altitude 193.650 m); no azimute 151°51'19" e distância 14,887 m até o vértice CSHP-17836, (Longitude: -49°55'29.708", Latitude: -07°07'20.919" e Altitude 193.410 m); no azimute 152º54'26" e distância 8,450 m até o vértice CSH-P-17835, (Longitude: -49°55'29.583", Latitude: -07°07'21.164" e Altitude 193.260 m); no azimute 161°18'17" e distância 9,992 m até o vértice CSH-P-17834, (Longitude: -49°55'29.479", Latitude: -07°07'21.472" e Altitude 193.150 m); no azimute 170°39'31" e distância 10,001 m até o vértice CSHP-17833, (Longitude: -49°55'29.426", Latitude: -07°07'21.793" e Altitude 193.400 m); no azimute 179°52'00" e distância 9,973 m até o vértice CSH-P-17832, (Longitude: -49°55'29.425", Latitude: -07°07'22.118" e Altitude 193.210 m); no azimute 189°10'09" e distância 10,024 m até o vértice CSH-P-17831, (Longitude: - 49°55'29.477", Latitude: -07°07'22.440" e Altitude 192.920 m); no azimute 198°12'39" e distância 9,980 m até o vértice CSH-P-17830, (Longitude: -49°55'29.579", Latitude: -07°07'22.748" e Altitude 192.780 m); no azimute 207°32'04" e distância 9,995 m até o vértice CSH-P-17829,(Longitude: -49°55'29.729", Latitude: -07°07'23.037" e Altitude 192.670 m); no azimute 216°54'33" e distância 9,963 m até o vértice CSN-P-17828, (Longitude: - 49°55'29.924", Latitude: -07°07'23.296" e Altitude 192.510 m); azimute 226°04'49" e distância 10,017 m até o vértice CSN-P-17827, (Longitude: -49°55'30.159", Latitude: -07°07'23.522" e Altitude 192.270 m); no azimute 223°25'47" e distância 14,950 m até o vértice CSH-P-17826, (Longitude: -49°55'30.494", Latitude: - 07°07'23.876" e Altitude 191.920 m); no azimute 209°08'27" e distância 14,953 m até o vértice CSH-P-17825, (Longitude: -49°55'30.731", Latitude: -07°07'24.301" e Altitude 191.440 m); no azimute 194°51'00" e distância 14,973 m até o vértice CSH-P-17824, (Longitude: -49°55'30.857", Latitude: -07°07'24.772" e Altitude 191.730 m); no azimute 180°33'18" e distância 14,985 m até o vértice CSH-P-17823, (Longitude: -49°55'30.861", Latitude: -07°07'25.260" e Altitude 190.320 m); no azimute 167°33'40" e distância 11,968 m até o vértice CSHP-17822, (Longitude: -49°55'30.777", Latitude: -07°07'25.640" e Altitude 190.520 m); no azimute 165°23'30" e distância 15,206 m até o vértice CSH-P-17821, (Longitude: -49°55'30.652", Latitude: -07°07'26.119" e Altitude 190.580 m); no azimute 172°09'49" e distância 14,999 m até o vértice CSH-P-17820, (Longitude: - 49°55'30.586", Latitude: -07°07'26.603" e Altitude 190.260 m); no azimute 178°56'56" e distância 14,986 m até o vértice CSH-P-17819, (Longitude: -49°55'30.577", Latitude: -07°07'27.090" e Altitude 190.340 m); no azimute 185°43'04" e distância 15,012 m até o vértice CSH-P-17818, (Longitude: -49°55'30.625", Latitude: - 07°07'27.577" e Altitude 190.390 m); no azimute 192°23'59" e distância 14,981 m até o vértice CSH-P-17817, (Longitude: -49°55'30.730", Latitude: -07°07'28.053" e Altitude 190.240 m); no azimute 199°09'31" e distância 15,017 m até o vértice CSH-P-17816, (Longitude: -49°55'30.891", Latitude: -07°07'28.515" e Altitude 190.340 m); no azimute 202°40'58" e distância 53,705 m até o vértice CSH-M-10700, (Longitude: -49°55'31.566", Latitude: -07°07'30.128" e Altitude 189.800 m); deste segue confrontando com FAZ. ESTÂNCIA MARCA R no azimute 277°20'30" e distância 528,678 m até o vértice GFH-M-1061, (Longitude: -49°55'48.653", Latitude: - 07°07'27.928" e Altitude 207.470 m); deste segue confrontando com FAZ. ESTÂNCIA MARCA R - PARTE 2 no azimute 19°38'04" e distância 797,668 m até o vértice GFH-M-1059, ponto inicial da descrição deste imóvel.

§ 1º. Todas as coordenadas descritas no caput deste artigo estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo referência o SIRGAS2000, sendo que a área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF).

§ 2º. Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant), com Perímetro e Distâncias calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.

§ 3º. O imóvel é georreferenciado e certificado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, conforme certificação 41e246de-6514-4f23-9071-1d84c618c8aa, ART n° PA20251306953-PA devidamente recolhida. § 4º. O imóvel está devidamente registrada no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Xinguara-PA, sob a matricula n° R-3-M24.200-L2DS, com área total 360.113,00 m², sendo composta por 927 lotes vendáveis; 02 Áreas Institucionais (Quadras 24C e 08C) com um total de 5.079,48m² e 12.940,69m², respectivamente e 03 Áreas verdes (AREA VERDE 01 – 2.914,00m², AREA VERDE 02 – 30.140,95m² e AREA VERDE 03 – 13.182,94m²), tudo conforme projeto urbanístico, planta planialtimétrica, planta de localização do empreendimento, memorial descritivo do loteamento, memorial descritivo das quadras, em anexo, cujos originais ficam arquivados nesta Prefeitura.

Art. 3° A loteadora deverá executar as obras de infraestrutura básica, constituídas por abertura de ruas, drenagens pluviais, rede de captação e distribuição de água potável, redes de captação de esgotamento sanitário, pavimentação asfáltica, meio fio, sarjetas e paisagismo, incluindo ações de recuperação e incremento da vegetação das áreas verdes e preservação permanente, no prazo definido no art. 26 da Lei Municipal n. 1345/2025.

§1º. A dilação do prazo de que trata o art. 3º para conclusão das obras de infraestrutura básica somente poderá ser concedida por uma única vez e não poderá superar o prazo previsto no art. 9º da Lei Federal n. 6.766/79.

§ 2º. Durante o prazo fixado no caput deste artigo, mediante requerimento

da loteadora, o Setor de Obras emitirá Termo de Verificação de Obras para atestar a atual situação das obras de infraestrutura, quais foram concluídas e as que estarão em andamento.

§ 3º. O início da comercialização dos terrenos somente será autorizado pela Prefeitura Municipal de Xinguara após vistoria in loco, realizada por seu órgão ou setor técnico competente, que ateste a execução mínima de 35% (trinta e cinco por cento) das obras de infraestrutura básica exigidas no projeto de loteamento.

§ 4º. Fica o responsável pelo loteamento proibido de dar destino final às águas de enxurradas e esgotamento sanitário na direção e ao longo de encostas, reservas naturais e nascentes existentes nas proximidades do empreendimento, sendo sua obrigação conduzir as redes pluviais e de esgoto sanitário até o encontro com as redes existentes.

§ 4º-A. Sem prejuízo das soluções técnicas constantes do projeto aprovado, caso a fiscalização municipal constate, em qualquer ponto do loteamento, a ausência, insuficiência ou inadequação de obra, rede, dispositivo ou equipamento de drenagem pluvial em local onde sua implantação se mostre necessária ao adequado escoamento das águas, o Município poderá determinar ao responsável pelo empreendimento a execução, complementação, correção ou adequação da infraestrutura correspondente, no prazo fixado pela autoridade competente, sem ônus para a Administração Pública.

§ 5º. Ficará a Loteadora responsável pela colocação de semáforos, dentro do prazo estipulado pelo caput do art. 3º, em vias de grande circulação de veículos e pedestres, caso haja essa necessidade atestada pelo Departamento de Trânsito Municipal.

§ 6º Ficará a Loteadora responsável por entregar a área verde do Loteamento totalmente arborizada.

§ 6º-A. A empresa responsável pelo loteamento Residencial Jardim Ipiranga Il deverá promover a transferência ao Município das áreas verdes e institucionais previstas no projeto, devidamente individualizadas e com matrícula própria aberta no Cartório de Registro de Imóveis competente.

§ 6º-B. O aceite definitivo das áreas institucionais previstas no loteamento Residencial Jardim Ipiranga II ficará condicionado à prévia análise e aprovação por comissão técnica do Município, que avaliará, entre outros aspectos, a localização, a acessibilidade, as dimensões, a declividade e a viabilidade de implantação de equipamentos públicos, observado o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e na legislação municipal aplicável.

§ 6º-C. Fica o Município autorizado a destinar 50% (cinquenta por cento) da área institucional do loteamento ao programa municipal de assistência social, para fins de doação de lotes a famílias carentes, observados os critérios, requisitos e procedimentos estabelecidos na legislação aplicável e nas regras do programa.

§ 7º. Ficará a Loteadora responsável por entregar as vias com pavimentação asfáltica do tipo CBUQ (Concreto Betumino Usinado a Quente), com espessura mínima de 3cm (três centímetros) em todas as vias do loteamento (arteriais e de ligações), devendo apresentar relatórios de cada etapa dos serviços e atestado de cumprimento dos requisitos contidos no projeto e nesta lei.

§ 8º. Após a aprovação do Projeto de Loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro Imobiliário dentro do Prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 4º Deverá o Loteador efetuar a execução do Loteamento, conforme a Lei Municipal e Federal vigente, e especialmente:

I - não efetuar alteração do Projeto sem o expresso consentimento do Município;

II - executar todas as obras previstas no Projeto de Loteamento;

Art. 5º O loteamento ora aprovado se destina a zona residencial e comercial devendo cumprir as exigências contidas no Processo de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo.

Art. 6º O Loteador deverá reservar área destinada a possíveis alterações técnica do projeto de loteamento, de modo a não comprometer APP, área institucional e verdes.

Art. 7º A certidão expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis ao Município de Xinguara-PA, dando ao Poder Executivo ciência do registro do loteamento, autoriza a avaliação e cadastramento dos lotes no serviço público de tributação municipal para fins de cobrança do IPTU, cujo pagamento é de responsabilidade do empreendedor.

Parágrafo único. Fica a Empresa Loteadora obrigada a encaminhará ao serviço público de tributação municipal, até o último dia útil de cada mês, a relação nominal dos adquirentes de lotes, acompanhada dos respectivos contratos de compra e venda para fins de alteração do cadastro municipal.

Art. 8º O responsável pelo empreendimento fica obrigado a transferir para o patrimônio público do Município de Xinguara os terrenos destinados às áreas verdes e institucionais, objetivando respectivamente a preservação ambiental e a construção de equipamentos públicos.

Parágrafo único. Os terrenos destinados as áreas institucionais deverão obedecer aos critérios definidos no artigo 3º da Lei Municipal n. 1345/2025.

Art. 9º Será de responsabilidade do proprietário do loteamento a confecção e afixação de placas de sinalização de trânsito com as respectivas denominações em pontos estratégicos, especialmente nas esquinas e cruzamentos das ruas mencionadas no projeto de loteamento.

Art. 10° Faz parte integrante dessa Lei todo projeto urbanístico, memorial descritivos, mapas e documentos constitutivos.

Art. 11º Fica reconhecido como de natureza popular e social o loteamento aprovado por esta Lei.

Art. 12° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2026.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:F248CDB4