ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 836/2022

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 403/2001, INCLUÍNDO OS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO PARA A CATEGORIA FUNCIONAL DO VIGILANTE NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O artigo 7º da Lei nº 403/2001, de 08 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. (...)

Art. 9º. (...)

Parágrafo Único (...)

I (...)

a) Para o exercício da atividade de Vigilante, se faz necessário a capacitação específica, devendo possuir: Ensino Médio Completo; Bom estado de saúde física e mental e gozo comprovado mediante avaliação médica; Boa capacitação física e habilidade que o cargo demanda; atestado de bons antecedentes e boa conduta e Curso de formação de vigilante (CFV).

 

b) Os Vigilantes que já estão no exercício do Cargo, terão o prazo de 01 (um) ano, após a entrada da presente Lei em vigor, para realizar a qualificação com o Curso de formação de vigilante (CFV).”

 

Art. 2 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 05 de dezembro de 2022.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretária Municipal Interino de Administração,  Planejamento e Gestão


Publicado por:
Claudia Regina Justino
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