ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA - DECRETO Nº 759/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 759/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Declara a nulidade do Decreto Municipal nº 237/2026, de 19 de março de 2026, inclusive de seu Anexo Único, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos III, V e XX, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o princípio da legalidade administrativa e a exigência de lei específica para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos, observada a iniciativa competente, nos termos do art. 37, caput e inciso X, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 237/2026, de 19 de março de 2026, instituiu incentivo financeiro aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, estabelecendo beneficiários, critérios de pagamento, hipóteses de exclusão e efeitos financeiros retroativos, sem lei municipal específica que lhe conferisse suporte;

CONSIDERANDO que a previsão de transferências federais para o financiamento da Atenção Primária à Saúde não dispensa a observância da reserva legal para a instituição de vantagem pecuniária aos servidores municipais;

CONSIDERANDO que a competência regulamentar e a atribuição de expedir atos próprios da atividade administrativa não autorizam a instituição originária de vantagem pecuniária em matéria reservada à lei;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme reconhecido nas Súmulas nº 346 e nº473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a inexistência de pagamentos realizados com fundamento no Decreto Municipal nº 237/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de explicitar as consequências jurídicas e administrativas da invalidação, nos termos dos artigos 20 e 21 do Decreto-Lei nº4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a nulidade integral do Decreto Municipal nº 237/2026, de 19 de março de 2026, inclusive de seu Anexo Único, por instituição de vantagem pecuniária sem suporte em lei municipal específica, em violação à reserva legal prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 2º A declaração de nulidade produz efeitos desde a origem do ato invalidado e alcança a disposição que atribuiu efeitos retroativos a 2 de maio de 2024.

Parágrafo único. O decreto invalidado não poderá fundamentar novas concessões, autorizações de despesa, liquidações ou pagamentos do incentivo nele previsto, inclusive quanto a competências anteriores à publicação deste Decreto.

Art. 3º A nulidade declarada neste Decreto não altera a vinculação dos recursos federais transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, nem afasta as obrigações de aplicação, controle e prestação de contas estabelecidas na legislação e nas normas federais pertinentes.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde deverão manter a identificação contábil e financeira dos recursos e observar sua destinação legal e regulamentar.

Art. 4º O órgão responsável pela divulgação dos atos municipais deverá registrar, junto à disponibilização eletrônica do Decreto Municipal nº 237/2026, a informação de sua anulação integral, com referência a este Decreto, preservados os documentos e o histórico das publicações.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, em 09 de novembro de 2026.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipa


Publicado por:
Tarciany Pinheiro Dos Santos
Código Identificador:F2D351AC