ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 170, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL EM CUMPRIMENTO AO DISPOSITVO DA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TECNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA.
O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º Considera-se piso salarial para os fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3° O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4° A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5° Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6° O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal.
Art. 7° Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 21 de setembro de 2023.
MARCO ANTONIO MACHADO LIMA
Prefeito de Mojuí dos Campos
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORCAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS E LEI ORCAMENTÁRIA ANUAL.
Eu, MARCO ANTONIO MACHADO LIMA, Prefeito Municipal de Mojui dos Campos/PA, no uso de minhas atribuições e para fins legais, especialmente no que se refere as determinações do inciso II, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), declaro que existem recursos orçamentários e financeiros suficientes para o atendimento da despesa de que trata este processo, no valor estimado de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), constando compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual, nesta última com o valor distribuído nas seguintes DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
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Unidade Orçamentária |
Atividade |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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0404 - Fundo Municipal de Saúde |
10 301 0004 2.033 Atenção Básica |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
16000000 Transferência SUS Bloco de Manutenção |
600.000,00 |
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0404 - Fundo Municipal de Saúde |
10 301 0004 2.033 Atenção Básica |
3.1.90.11.00 Vencimentos Vantagens e Fixas pessoal Civil |
16000000 Transferência SUS Bloco de Manutenção |
350.000,00 |
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T o t a l |
950.000,00 |
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MARCO ANTONIO MACHADO LIMA
Prefeito de Mojuí dos Campos
Publicado por:
Naína Moura Guimarães
Código Identificador:F31C867A