ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°893/2026

 PORTARIA N.º 893/2026

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS AO SERVIDOR RAIMUNDO ALVES BARBOSA JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre e demais normas aplicáveis, e;

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 4.401, de 05 de junho de 1997, que disciplina a concessão de Suprimento de Fundos no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº 407/2026-SEMMA, de 23 de outubro de 2026, protocolado junto à Secretaria Municipal de Administração, por meio do qual o Secretário Municipal de Meio Ambiente solicita a liberação de recursos por meio de Suprimento de Fundos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido Suprimento de Fundos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao servidor RAIMUNDO ALVES BARBOSA JUNIOR, portador do RG nº 10023660 SSP/PA e do CPF nº 390.774.203-63, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), Agência 0949-0, Conta Corrente nº 000 883007193 - Banco do Brasil.

Parágrafo único. Os recursos ora concedidos deverão ser utilizados exclusivamente para atender às despesas de pequeno vulto, de pronto pagamento, vinculadas à execução das atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme as seguintes classificações orçamentárias:

Unidade Orçamentária: 2901 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Ação: 18.122.0009.2.066 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Elementos de Despesa:

– 33.90.30.00 – Material de Consumo

– 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

– 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

– Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos.

Art. 2º É vedada a utilização dos recursos de que trata esta Portaria para:

I – Aquisição de bens permanentes;

II – Despesas cujo valor unitário ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do valor total concedido;

III – Despesas incompatíveis com os elementos de despesa autorizados.

Art. 3º O valor concedido deverá ser aplicado integralmente até o dia 30 de novembro de 2026, sendo a prestação de contas obrigatória, na forma da legislação vigente, mediante apresentação de documentação comprobatória, no prazo legal, junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Parágrafo único. Eventual saldo não utilizado deverá ser recolhido integralmente à Tesouraria da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até a data limite para a prestação de contas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Monte Alegre – PA, 27 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR

Prefeito Municipal de Monte Alegre

 


Publicado por:
Nathachia Silva Dos Santos
Código Identificador:F388F234