ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 333/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 333/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.

 

CONCEDE EM 2025 AUMENTO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ALTERANDO A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 120/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 2% (dois por cento) sobre o salário base vigente do magistério municipal, aos professores da rede pública municipal de ensino de Itupiranga-PA, a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo anterior será aplicado sobre o salário base vigente do magistério municipal, atualmente fixado em R$ 5.334,32 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), que passará a ser reajustado para R$ 5.441,01 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e um e um centavo), conforme estrutura remuneratória estabelecida pelo Município de Itupiranga-PA.

 

Art. 3º. O reajuste de que trata esta Lei terá validade a partir do mês de maio de 2025, não retroagindo aos meses anteriores.

 

Art. 4º. O Anexo IV – Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal n. 120/2014, deverá ser atualizado conforme o novo percentual.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente à contida na Lei Municipal n.º 327/2025, de 24 de abril de 2025.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 15 de maio de 2025.


WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:F39902B1