ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURUÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº403/2024
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores de CURUÁ/PA, para a Legislatura Quadrienal 2025/2028 e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de CURUÁ/PA aprova, e o Prefeito sancionará esta LEI.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento às disposições da Constituição Federal/1988, Constituição Estadual/89, a Legislação do Tribunal de Contas dos Municípios, e a Lei Orgânica Municipal, os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de CURUÁ /PA, serão fixados para viger na legislatura 2025/2028.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
Art. 2º. Fica fixado em parcela única, sem quaisquer acréscimos, previsto no Art. 39, § 4º da CF/88, o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de CURUÁ /PA, para a legislatura 2025/2028, o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), conforme determina a Constituição Federal/1988, Art. 29-VI, Art. 37-X e XI, Art. 39 §§ 3º e 4º, Constituição Estadual/89, Art. 69, a Lei Orgânica Municipal, Art. 27-XIV, Instrução Normativa 02/2022/TCM-PA, Art. 6º, 7º, 9º e 13 e Instrução Normativa Nº 02/2024/TCM-PA, Art. 1º e 2º, observada a arrecadação municipal do exercício anterior, conforme consta o Art. 29-A-I, da CF/1988.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal não gastará mais que 70% das transferências de duodécimo com a folha de pagamento de servidores e vereadores, considerando-se o aumento de despesa em relação aos subsídios da anterior, entre a Folha de dezembro/2024 e janeiro/2025, conforme estabelece a legislação no caput deste artigo (Art. 29-A-I, da CF/88).
Art. 3º. A fixação dos subsídios dos Vereadores de CURUÁ /PA, para 2025-2028, tem como limite máximo o Art. 29, VI- “B” da CF/88, 30% do subsidio do Deputado Estadual (R$33.006,39, assim como, considerado a população do Munícipio, levantada no Censo IBGE/2022, com 14.126 habitantes, e em conformidade com os parâmetros do Decreto Legislativo Federal Nº 172/2022, de 21/12/2022 e Decreto Legislativo Estadual Nº 01/2023/ALEPA, de 12/01/2023.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º. Haverá desconto de subsídio do Vereador que faltar às sessões e não houver justificativa expressa e aceita pela Mesa Executiva da Câmara, a razão de 01/30 avos sobre o subsidio mensal, por ausência às sessões ordinárias.
Art. 5º. Não Haverá indenizações aos Vereadores pelas convocações legislativas extraordinárias, mesmo durante os períodos de recesso parlamentar, conforme determina o Art. 57, §7º da Constituição Federal/1988.
Art. 6º. Os subsídios fixados poderão ser revisados, por lei especial, assegurando a revisão geral anual para repor perdas inflacionárias, com base no INPC, até o limite estabelecido pela Constituição Federal, em seu artigo 29,VI, B, ou outro indicador oficial do governo que vier ser substituído, sempre na mesma data e mesmo índice de reajuste salariais atribuídos aos servidores municipais, conforme previsto na Constituição Federal/1988, Art. 37-X, respeitada a limitação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000, Art. 19-III, 20 - “a” e “b”.
Parágrafo Único. Não haverá obrigatoriedade de revisão dos subsídios dos vereadores quando houver atualização salarial dos servidores, sendo a premissa verdadeira quando ocorrer o caso contrário.
Art. 7º. Os subsídios ora fixados estão em conformidades com os parâmetros e limites constitucionais e legais vigentes, considerado o impacto financeiro no orçamento municipal previsto para o Poder Legislativo, decorrente do pagamento dos subsídios para as despesas de pessoal, em comparação ao período anterior, conforme Relatório de Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, anexo I desta Lei.
Art. 8º. Os recursos necessários ao pagamento decorrente do aumento e fixação dos subsídios aprovados na presente Lei, serão vinculados anualmente às dotações próprias, nos orçamentos municipais destinados à Câmara Municipal, no período de 2025-2028.
Art. 9º. Será encaminhado ao TCM/PA, para apreciação e registro, o processo especial que compõe os documentos desta Lei, bem como, o processo de sua revisão, se for o caso, nos termos do Art. 27-V, da LC n.º 109/2016, c/c Art. 75-III e Art. 675, do Regimento Interno (Ato 23/2020/RITCM-PA).
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se todas as demais disposições legais em contrário, que se trata sobre esta matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curuá, em 03 de julho de 2024.
GIVANILDO PICANÇO MARINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jandreane Ramos
Código Identificador:F3B50619