ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.241/2019.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no Município de Itaituba, a “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE”.
Art. 2º A organização e implementação da “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele” ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, e acontecerá anualmente na primeira semana de dezembro por causa do “Dezembro Laranja”.
Art. 3º A “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele” deverá compreender as seguintes atividades:
a) divulgação nos meios de comunicação, respeitado o disposto no Art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
b) celebração de parcerias com universidades, sindicatos e demais entidades da sociedade civil, para a organização de debates e palestras sobre o Câncer de Pele e as formas de combate e prevenção.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outros ajustes como a Secretaria de Saúde do Estado do Pará, o Ministério da Saúde e com a iniciativa privada, para a efetivação dos objetivos desta Lei, sem qualquer obrigação de onerosidade por parte da Administração Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a custa de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 16 de maio de 2019.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:F3DA163A