ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI 657/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e instalar o Núcleo Municipal de Ensino Supletivo “Professora Maria Diva Rodrigues Caldas” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Canaã dos Carajás autorizado a criar e instalar no Centro Municipal de Educação de Jovens e Adultos “José de Deus Andrade” o NÚCLEO MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO “PROFESSORA MARIA DIVA RODRIGUES CALDAS”.
Parágrafo único. O Núcleo Municipal de Ensino Supletivo – NMES terá o objetivo de assegurar gratuitamente aos jovens e adultos que não puderam efetuar os estudos no ensino fundamental na idade regular oportunidades educacionais apropriadas, considerando as suas características, seus interesses, condições de vida e de trabalho mediante cursos e exames.
Art. 2º. O NMES manterá cursos e exames supletivos que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular, conforme prevê a legislação educacional nacional vigente.
§ 1º. Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão no nível de conclusão do ensino fundamental para os maiores de 15 (quinze) anos.
§ 2º. Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.
Art. 3º. O NMES, unidade educacional pertencente à Rede Pública Municipal de Educação estará afeto à Secretaria Municipal de Educação, que o dotará com recursos materiais e humanos próprios.
Art. 4º. A normatização do funcionamento do NMES, bem como a autorização dos cursos, exames e da proposta de ensino será de competência do Conselho Municipal de Educação, atendidas as disposições da Legislação e Resoluções Educacionais em vigor.
Art. 5º. A elaboração da proposta de ensino dos cursos e exames, bem como sua aplicabilidade ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, atendidas as diretrizes da Política Educacional do Município e as disposições das legislações educacionais vigentes
Art. 6º. As despesas referentes à criação, instalação e funcionamento do Núcleo Municipal de Ensino Supletivo serão consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 11 de Dezembro de 2014.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:F41D8037