ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.390/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI Nº 5.390/2025

de 18 de fevereiro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MOTOCICLETAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal de Monte Alegre/PA proceder à doação de 02 (duas) Motocicletas Moto Yamaha XTZ Crosser 150 s, cor preta, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 257 e nº 258 para Prefeitura do Município de Monte Alegre-PA, para ficar a serviço da Defesa Civil do Município de Monte Alegre.

Art. 2º. A doação que se refere a presente lei será em caráter definitivo.

Art. 3º. A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega das motocicletas que passam a fazer parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único. O Recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega das motocicletas.

Art. 4º. Estas motocicletas serão destinadas para uso exclusivo da Defesa Civil do município de Monte Alegre/PA.

Art. 5º. Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 18 de fevereiro de 2025.

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

HAROLDO DA SILVA SANTOS 

1º Secretário

 

JONILDO VIEIRA DE ABREU

2º Secretário


Publicado por:
Jean Rafael Davila Correa
Código Identificador:F49E9248