ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº1035/2021DE17 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel localizado no Desmembramento Liberdade de propriedade do Município de Paragominas para a EMBRAPA AMAZÔNIA ORIENTAL, UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA – UFRA E ESCOLA DE ENSINO TÉCNICO DO ESTADO DO PARÁ - EETEPA e dá outras providências.

 

JOÃO LUCIDIO LOBATO PAES, Prefeito Municipal de Paragominas, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a desafetação de uma área de 210,498,7m² localizada na Quadra 04do Desmembramento Liberdade no Município de Paragominas localizado na Rodovia PA-256, KM 6,1 neste Município.

 

Art. 2º.O Poder Executivo fica autorizado a doar a área descrita no art. 1º a EMBRAPA AMAZÔNIA ORIENTAL, UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA – UFRA E ESCOLA DE ENSINO TÉCNICO DO ESTADO DO PARÁ – EETEPA, doação esta que tem o intuito de regularização da propriedade dos imóveis destas instituições.

 

Art. 3º. A presente área será dividida segundo levantamento Planimétrico da Área e Escritura Pública de Doação, lavrada no Cartório do Único Ofício de Paragominas no Livro Nº00221-N, Folha Nº 144/151: OLote nº 06 da Quadra 4 do Desmembramento Liberdade – Município de Paragominas - medindo uma área de 138.345,98 m² - que pertencerá a EMBRAPA AMAZÔNIA ORIENTAL; OLote nº 07da Quadra 4 do Desmembramento Liberdade – Município de Paragominas – medindo uma área de 48.419,14 m² que pertencerá a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMZÔNIA – UFRA; E o Lote nº 08da Quadra 4 do Desmembramento Liberdade – Município de Paragominas – medindo uma área de 23.733,58m² que pertencerá a ESCOLA DE ENSINO TÉCNICO DO ESTADO DO PARÁ – EETEPA.

 

Art. 4º.Faz parte desse Projeto de Lei o Anexo I contendo a Planta Topográfica Planimétrica e o Memorial Descritivo.

 

Art. 5º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas (Pa), 17 de fevereiro de 2021.

 

JOÃO LUCIDIO LOBATO PAES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:F4AFEDBF